Campo Bom · 29 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.448, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.448, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Ficam alterados, incluído e revogados dispositivos na Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. ...
§1º ...
...
CLXXXI – Diretor da Divisão da Guarda Municipal
01
R$ 8.753,99
R$ 4.376,99
...
...
...
...
CCXLII – Secretário-Executivo da Junta do Serviço Militar
01
R$ 3.439,07
R$ 1.719,53
...
§3º ...
...
III – revogado
...
IX – revogado
§4º ...
...
III – revogado
Art. 2º. Ficam alterados os itens 174 e 253 do anexo único da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
...
174. Diretor da Divisão da Guarda Municipal
Provimento
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que seja integrante da Guarda Municipal ou detenha experiência comprovada na área de Segurança Pública ou Defesa Social.
Modalidade:
CC/DCA
Escolaridade Mínima:
Nível médio completo.
Regime de Trabalho:
Carga horária mínima semanal de 30 horas.
Descrição Sumária:
Dirigir a Guarda Municipal
Descrição Detalhada:
Assessorar o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito; planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as ações e operações da Guarda Municipal de Campo Bom; promover os treinamentos dos Guarda Municipal de Campo Bom; realizar, de forma assistemática, a inspeção e vistorias de locais, em apoio à atividade da Guarda Municipal; promover a distribuição de material e fardamento, e controlar sua utilização; fiscalizar os serviços dos guardas municipais de Campo Bom, para observar possíveis irregularidades em serviço; zelar pela disciplina e boa harmonia entre os guardas; representar a Guarda Municipal, em eventos e festividades; instaurar sindicâncias; aplicar sanções, observado o Código de Conduta e Disciplinar; indicar os Guardas Municipais para a função de inspetoria; elaborar o Plano de Aplicação da Guarda Municipal; proceder a análise preliminar das denúncias e comunicações sobre fatos desabonatórios à conduta dos componentes da GMCB; encaminhar ao Corregedor as denúncias recebidas, após a manifestação em análise preliminar; estabelecer os procedimentos operacionais padrão (POP) para as ações da GMCB; estabelecer as normas gerais de ação (NGA) para as rotinas administrativas da GMCB; planejar, anualmente, as atividades de capacitação dos integrantes da GMCB, conforme determina a lei do plano de carreira; realizar a avaliação anual dos integrantes da GMCB; ministrar instrução aos integrantes da GMCB.
...
253. Secretário-Executivo da Junta do Serviço Militar
Provimento
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
Modalidade:
CC/DCA
Escolaridade Mínima:
Nível médio completo.
Regime de Trabalho:
Carga horária mínima semanal de 30 horas.
Descrição Sumária:
Coordenar o serviço da Junta Militar do Município
Descrição Detalhada:
Providenciar o atendimento das solicitações dos órgãos militares na área; controlar os trabalhos da JSM; realizar reuniões com seus subordinados; zelar e fazer zelar pela conservação dos bens públicos municipais à sua disposição; garantir o adequado atendimento ao público interessado nos serviços do respectivo setor; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos, apresentando soluções; elaborar plano de atividades consonante com os objetivos a serem alcançados e os recursos materiais e humanos disponíveis; definir prioridades e rotinas; organizar os trabalhos da respectiva unidade, delegando tarefas e atribuições, e estabelecendo normas e procedimentos a serem seguidos; avaliar o resultado dos serviços afetos à sua área; detectar falhas e determinar ou propor as modificações necessárias; gerir para que sejam elaborados os relatórios necessários aos órgãos militares e ao Poder Executivo Municipal; providenciar para que ocorram as necessárias solenidades, nos moldes aprazados, e com a presença das personalidades de praxe; velar para que sejam procedidas, tempestivamente, as convocações necessárias; providenciar na divulgação das atividades do setor; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente, e executar e/ou providenciar para que sejam executadas todas as demais tarefas correlatas à condução e ao bom desempenho do respectivo setor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 28 de novembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.