Campo Bom · 6 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.785, DE 1º DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.785, DE 1º DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – Órgão consultivo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal e a Comunidade, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III – propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
V – zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VI – realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores;
VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 14 (quatorze) representantes titulares e seus respectivos suplentes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo prefeito, sendo constituída por 07 (sete) representantes do poder público municipal e 07 (sete) representantes de organizações da sociedade civil ou que exerçam algum trabalho referente a defesa de direitos das mulheres, assim definidos:
I – As representantes das Organizações da Sociedade Civil:
a) 01 (um) membro do sexo feminino representante da Liga Feminina de Combate ao Câncer;
b) 01 (um) membro do sexo feminino representante da OAB Mulher;
c) 01 (um) membro do sexo feminino representante da União Brasileira de Mulheres;
d) 01 (um) membro do sexo feminino representante dos Sindicatos de Trabalhadores;
e) 01 (um) membro do sexo feminino representante de Clube de Serviços;
f) 01 (um) membro do sexo feminino representante de Associações de Moradores e/ou Vilas; e
g) 01 (um) membro do sexo feminino representante dos órgãos de segurança pública do Estado.
II – As representantes do Poder Público Municipal:
a) 02 (dois) membros do sexo feminino representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
b) 02 (dois) membros do sexo feminino representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) membro do sexo feminino representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) membro do sexo feminino representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; e
e) A primeira dama do Município ou a esposa do Vice-Prefeito.
§1º – A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.
§2º – O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.
§3º - As representantes das sociedades civis serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
§4º – As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
§5º - Haverá reuniões plenárias ordinárias, no mínimo, uma vez a cada dois meses e extraordinárias, quando necessário, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros do Conselho.
§6º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por um igual período.
§7º - As reuniões do Conselho Municipal do Direito da Mulher - CMDM ocorrerão na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência;
c) secretária-geral.
III - Comissões Temáticas
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal.
Art. 5º - A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será Estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –CMDM e com a execução das suas atividades estarão vinculadas à Coordenação Geral da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e órgão para financiar as atividades do CMDM.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 1º de junho de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.