Campo Bom · 23 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.428, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.428, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 152.811,88 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), com as seguintes classificações:
06.05.13.392.0054.2.701.3.3.30.93.00.00.00.00 EVENTOS CULTURAIS - SEDAC N° 03/2023 DESP. 3954 R$ 50,00
06.05.13.392.0054.2.701.3.3.90.30.00.00.00.00 EVENTOS CULTURAIS - SEDAC N° 03/2023 DESP. 3951 R$ 5.292,00
06.05.13.392.0054.2.701.3.3.90.31.00.00.00.00 EVENTOS CULTURAIS - SEDAC N° 03/2023 DESP. 3952 R$ 8.997,00
06.05.13.392.0054.2.701.3.3.90.39.00.00.00.00 EVENTOS CULTURAIS - SEDAC N° 03/2023 DESP. 3953 R$ 138.472,88
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor a ser recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 152.761,88 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
06.05.13.392.0054.2.105.3.3.50.92.00.00.00.00 PROM. EVENTOS E ATIV. ARTÍST., CULT. E DE LAZER DESP. 2506 R$ 50,00
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 2.701 (Eventos Culturais – SEDAC n° 03/2023), do Programa 0054 (Desenvolvimento Cultural), no valor de R$ 152.811,08 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal nº 5.236, de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4º da LDO – Lei Municipal nº 5.250, de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
06 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0054 – Desenvolvimento Cultural
2.701 – EVENTOS CULTURAIS - SEDAC N° 03/2023
Despesa com aquisição de material de consumo, premiações e serviços.
R$ 152.811,88
2022
2023
2024
2025
Rec. 799
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 22 de agosto de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.