Campo Bom · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.628, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.628, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO ATUALIZADA DAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS RELATIVAS À ÁREA DESCRITA NA LEI MUNICIPAL Nº 456/77, A FIM DE VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO E O ESCRITURAMENTO DA COMPRA DE ÁREA DE TERRAS DE 172.510,37M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica reconhecido, para fins de regularização administrativa e registral, que em decorrência de desmembramentos da área de 172.510,37m², objeto da Lei Municipal nº 456/77, em diversas matrículas, passam a corresponder à referida área as matrículas imobiliárias de nºs 32.324, 14.403 e 32.783, com as seguintes áreas, medidas e confrontações atuais:
I – Matrícula nº 32.324: ANTERIORMENTE MATRICULA N° 14.876 DE PROPRIEDADE DE LUIZ GERMANO ROTHFUCHS, EMILIO ROTCHFUCHS NETO; QUE FOI DESMEMBRADA EM DUAS AREAS GERANDO DUAS MATRICULAS NOVAS; SENDO ELAS A MATRICULA N° 32.324 E A MATRICULA N° 32.323. MATRICULA N° 32.324 com medidas e suas confrontações atuais como segue: "Uma área de terras, de forma irregular , sem benfeitorias, situada na zona urbana, no Bairro dos Gringos ( antes ) hoje denominado Bairro Industrial Sul ; entre as quadras 001, 003, 005, 007, 009, 010 012, 013, 015 ( Antes ) hoje entre a Avenida Arnildo Paz , Avenida das Industrias e Rua Guilherme Schneider ( Projetada ) no Bairro Industrial Sul do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pela Avenida das Indústrias, Avenida Arnildo Paz, e pelas Ruas Emilio Von Reisswitz, Guilherme Schneider (Projetada), Rua Professora Liane da Rosa e Rua Ottomar Ermel ; composto do lote gleba da quadra 007; com a área superficial de 14.160,20m² (quatorze mil cento e sessenta metros e vinte decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, mede (21,65m), confrontando-se com Rua Guilherme Schneider (projetada) lado ímpar; ao sul, mede (21,60m), confrontando-se com lado par da Avenida das Indústrias; ao leste mede (655,52m), confrontando-se com a Avenida Arnildo Paz , lado par; ao oeste mede (655,61m), confrontando-se com terras de propriedade do Município de Campo Bom, matricula n° 14.403. Sendo a referida área esquina entre a Avenida das Indústrias com Avenida Arnildo Paz e Rua Guilherme Schneider (Projetada). GRAVAME : A referida matrícula possui servidão de passagem de linha de alta-tensão de 69kV.
II – Matrícula nº 14.403: ANTERIORMENTE DE PROPRIEDADE DE IMOBILIARA BACH LTDA. DECRETO N° 261 DE 12 DE SETEMBRO DE 1977 QUE ALTEROU PARCIALMENTE O DECRETO N° 257 DE 22 /08/1977; COM A AREA SUPERFICIAL DE 77.324,67 M2. Medidas e confrontações: MATRÍCULA Nº 14.403 - "Uma área de terras, de forma irregular; sem benfeitorias, situada na zona urbana, no Bairro dos Gringos (Antes) hoje Bairro Industrial Sul; entre as quadras 001, 003, 005, 007, 009, 010, 012, 013, 015 (Antes); entre a Avenida das Industrias e Avenida Arnildo Paz e Rua Guilherme Schneider (Projetada) do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pela Avenida das Indústrias, Arnildo Paz e pelas Ruas Emilio Von Reisswitz, Guilherme Schneider (Projetada), Rua Professora Liane da Rosa e Rua Ottomar Ermel ; composto do lote gleba da quadra 007, com a área superficial de 77.324,67m² (setenta e sete mil trezentos e vinte e quatro metros e sessenta e sete decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, mede (126,55m), confrontando-se com a Rua Guilherme Schneider (Projetada) lado ímpar; e com frente ao sul mede (113,00m), confrontando-se com Avenida das Indústrias lado par; ao leste mede (655,61m), confrontando-se com matricula n° 32.324, de propriedade do Município de Campo Bom; ao oeste mede (712.20m), confrontando-se com matrícula n° 32.783, de propriedade do Município de Campo Bom. A Gleba inicia com uma distância de (21,60m) da esquina com as Avenidas das Indústrias e Avenida Arnildo Raz. GRAVAME: A referida matrícula possui servidão de passagem de linha de alta-tensão de 69 KV."
III – Matrícula nº 32.783: MATRÍCULA Nº 32.783 –ANTES 31.589 ; ANTERIORMENTE MATRICULA N° 4150 DE PROPRIEDADE DE HORTENCIA SCHIRMER , IVO SCHIRMER, HÉLIO GUILHERME SCHIRMER E NILVO ANSELMO SCHIRMER – DECRETO N° 260 DE 12 DE SETEMBRO DE 1977 QUE ALTEROU PARCIALMENTE O DECRETO N° 257 DE 22 /08/1977 ; COM A AREA SUPERFICIAL DE 81.025,50 M2 . Medidas e confrontações: MATRICULA N° 32.783 - Uma área de terras, de forma irregular, sem benfeitorias, situada na zona urbana, no Bairro Industrial Sul do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido pelas Avenidas das Indústrias e Arnildo Paz, e pelas Ruas Emilio Von Reisswitz e Guilherme Schneider (Projetada), Rua Professora Liane da Rosa e Rua Ottomar Ermel ; composto do lote Gleba da quadra 007, com a área superficial de 81.025,50m² (oitenta e um mil, vinte e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao sul partindo do ponto V1, posicionado na confluência das linhas sul e leste, formando ângulo interno de 89°51'14" com o segmento anterior, segue em sentido leste-oeste, numa extensão de (110,00m), confrontando ao sul com a Avenida das Indústrias, lado par, chegando ao ponto V2; deste ponto formando um angulo interno de 90°04'29" com o segmento anterior, segue sentido sul-norte, numa extensão de (766,99m), confrontando-se ao oeste com a Matricula nº 2.373 do Registro de Imóveis de Campo Bom-RS de propriedade de Verallia Sul Brasil S/A, da mesma quadra, chegando ao ponto V3; neste ponto formando ângulo interno de 63°16'36" com o segmento anterior, segue sentido noroeste-sudeste, numa extensão de (122,13m). confrontando-se ao nordeste com a Rua Guilherme Schneider (Projetada), chegando ao ponto V4; deste ponto formando um ângulo interno de 116°47'40" com o segmento anterior, segue sentido norte-sul, numa extensão de (712,20m), confrontando-se ao leste com a matricula n° 14.403 do Registro de Imóveis de Campo Bom-RS de propriedade do Município de Campo Bom-RS, da mesma. quadra, chegando ao ponto V1 e fechando assim o perímetro. Sendo o referido lote distante (134,60m) da esquina com a Avenida Arnildo Paz, que lhe fica ao leste.”
Art. 2º. Fica estabelecido que as matrículas mencionadas no artigo anterior representam, em conjunto, a integralidade da área originalmente tratada pela Lei Municipal nº 456/77, não havendo alteração quanto à destinação pública estabelecida na referida norma.
Art. 3º. Fica reconhecido, para fins de regularização administrativa e registral, que em 28 de novembro de 1977 o Município de Campo Bom e a empresa Companhia Industrial São Paulo e Rio – Cisper, conforme autorização legislativa, celebraram o contrato de compra e venda da área objeto da presente lei, o qual foi perfectibilizado e integralmente quitado.
Parágrafo único. Para fins de regularização e transparência, registra-se que a Companhia Industrial São Paulo e Rio – Cisper e a Campo Bom Indústria e Comércio Participações S.A. constituíram, em 1987, a empresa Vidraria Sul Brasil S.A., posteriormente incorporada pela Saint-Gobain Vidros S.A., que, em 2019, passou a denominar-se Verallia Brasil S.A..
Art. 4º. Esta Lei não implica reconhecimento de direitos reais a terceiros, tampouco altera a situação dominial já registrada até a presente data.
Art. 5º. Para atendimento à impugnação formulada pelo Tabelionato de Notas de Campo Bom e para fins de regularização administrativa e registral, declara-se que o valor de avaliação atualizado da área objeto da compra e venda autorizada pela Lei Municipal nº 456/77, correspondente ao somatório das avaliações das matrículas nº 32.324, 14.403 e 32.783, totaliza R$ 11.279.820,00 (onze milhões, duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), conforme Laudos de Avaliação elaborados pela Comissão de Avaliação do Município de Campo Bom.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta da empresa Verallia Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua Arnildo Paz, 480 - bairro Industrial Sul - Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.853.942/0007-30.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.