Campo Bom · 20 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.860, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.860, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando atendimento ao disposto no artigo 61 da Lei Municipal nº 1.597/94, e alterações subsequentes, e em razão do Processo Administrativo protocolado sob o nº 40443/2018, fica autorizado a receber em doação, as seguintes áreas adiante descritas:
Parágrafo primeiro: “Uma área de terras, de forma retangular, sem benfeitorias, situada na zona urbana, no Bairro “S” do Plano Diretor de Campo Bom, no leito da Rua Três Coroas implantada no local, entre a quadra 34 do Bairro “S” e com terras de propriedade do Município de Campo Bom, Gleba 6, com a área superficial de 495,00m² (quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: medindo (33,00m) de frente ao norte confrontando-se com terras de propriedade do Município de Campo Bom, ao sul mede (33,00m) confrontando-se com terras de propriedade de Enio Nunes e com a Rua Passos, ao oeste mede (15,00m) confrontando-se com o prolongamento da Rua Três Coroas, ao Leste mede (15,00m) confrontando-se com o prolongamento da Rua Três Coroas. AV.1 Gravame: Certifico, de conformidade com a Certidão nº 0689/2018, passada em 20 de agosto de 2018, pela Prefeitura Municipal desta cidade, arquivada neste Cartório, que a área de terras é leito da Rua Três Coroas implantada no local há mais de vinte anos, consagrando-se já como bem público, que deverá ser doada graciosamente ao Município de Campo Bom”.
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de B.K PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 91.995.563/0001-12, com sede estabelecida na Rua Joaquim Nabuco, nº 707, sala 11, Centro, da cidade de Novo Hamburgo/RS, nos termos da matrícula sob o nº 28.503, do Livro nº 02, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Os doadores arcarão com todos os custos e encargos decorrentes da formalização da doação, inclusive os pertinentes a respectiva transcrição no Ofício Imobiliário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 19 de março de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.