Campo Bom · 10 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.975, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.975, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL AO PROJETO CRIANÇA CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a renovar a permissão de uso de imóvel, estabelecida na Lei Municipal nº 4.380/2015, ao PROJETO CRIANÇA CIDADÃ - instituição privada, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, com Estatuto Social registrado no Cartório do Registro de Imóveis e Especiais Pessoas Jurídicas da Comarca de Campo Bom, no Livro A-9, sob o nº 538, em 18.04.2012, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.097.800/0001-14, estabelecida nesta cidade, na Rua Leão XIII, nº 308 - Bairro 25 de Julho, declarada de utilidade pública municipal (DECRETO MUNICIPAL Nº 5.818, DE 09/10/2014) -, a utilização graciosa, pelo prazo de mais 5 (cinco) anos, de um bem público municipal integrante da classe dos bens dominicais, constituído do terreno e de uma casa em alvenaria, com 351,95 m2 distribuídos em três pavimentos, situada na Rua Cacequi, nº 240, conforme transcrição constante da Matrícula nº 16.112 do Ofício Imobiliário local, observadas as condições estabelecidas no pertinente TERMO DE PERMISSÃO DE USO que integra como Anexo I da Lei Municipal nº 4.380/2015, que será devidamente aditado.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste art. 1º tem o respectivo termo inicial fixado na data de 29 de setembro de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 09 de junho de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.