Campo Bom · 11 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.438, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.438, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.075, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.075, de 05 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.
...
Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput deste art. 1º, se dá pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses, prorrogável por iguais períodos, mediante formal Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso firmado com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, nos termos do Anexo I desta Lei.”
Art. 2º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 4.075, de 05 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Em razão da adesão ao PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, e enquanto a mesma se mantiver, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a despender, mensalmente, até a importância de R$ 4.701,34 (quatro mil, setecentos e um reais e trinta e quatro centavos), para custeio das despesas de moradia e alimentação do profissional médico que se vincular ao referido PROJETO, e for designado pelo Ministério da Saúde para trabalhar em Campo Bom/RS, na Rede Pública de Saúde.”
Art. 3º. Fica revogado o § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.075, de 05 de novembro de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 10 de outubro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.