Campo Bom · 16 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.926, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.926, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: -MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na RS 239, nº 7111 – Zona Industrial Norte – Campo Bom, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.512.168/0001-98.
II – OBJETO SOCIAL: A empresa possui atividade voltada ao segmento de embalagens para indústria de sapatos e tênis esportivos, bebidas e eletrodomésticos. Exerce também serviços de acabamentos gráficos e comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial.
III - SUPORTE PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: Possibilitar que a empresa expanda seu parque fabril com aumento e modernização da linha de produção, elevando a sua competitividade e assim fazer com que a empresa incremente seu faturamento, gere mais empregos bem como evitar que a empresa se transfira para outro Município, ocasionado perda de renda, empregos e tributos.
IV - CRONOGRAMA DE AMPLIAÇÃO: empreendimento instalado na cidade, na RS 239, nº 7111 – Bairro Zona Industrial Norte, contando atualmente com 216 (duzentos e dezesseis) empregados, pretendendo implantar mais 41 (quarenta e um) novos postos de trabalho até o ano de 2024.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
2019
2020
2021
2022
2023
2024
216
226
231
236
241
257
VI–CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
2019
2020
2021
2022
2023
2023
R$ 35.811.520,30
R$ 38.139.269,12
R$ 40.618.321,68
R$ 43.258.512,52
R$ 46.070.315,83
R$ 49.064.886,36
VII– ESPÉCIE DE INCENTIVOA SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:
Auxílio para pagamento de serviços de terraplanagem, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) Permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração de três orçamentos e nota fiscal do serviço realizado pago pela aderente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de outubro de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.