Campo Bom · 24 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.578, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.578, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM A RENEGOCIAR O DESCUMPRIMENTO DAS METAS CONTRATUAIS PREVISTAS NO CONTRATO Nº 197/2023, ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.589/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar, mediante aditivo contratual, as metas e obrigações previstas no Contrato nº 197/2023, firmado em decorrência da Concorrência Pública nº 003/2023, cujo objeto foi impactado por questões mercadológicas e pelo estado de calamidade pública declarado por meio do Decreto Municipal nº 7.589, de 02 de maio de 2024.
Parágrafo único. A renegociação deverá observar os princípios da legalidade, da motivação, da transparência, da razoabilidade, da economicidade e do interesse público, podendo compreender:
I – a readequação de prazos e cronogramas de execução contratual;
II – a revisão proporcional das metas ou entregas inicialmente pactuadas;
III – a suspensão parcial ou total de obrigações, enquanto perdurar a situação de anormalidade;
IV – outras medidas necessárias à preservação do interesse público e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 2º. A renegociação prevista nesta Lei somente poderá ser formalizada mediante justificativa técnica e jurídica, devidamente instruída em processo administrativo específico, com demonstração dos impactos causados pela situação de calamidade pública à execução do contrato.
Art. 3º. A autorização prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente para os efeitos previstos no artigo 1º, não gerando direito adquirido para situações futuras.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 17 de junho de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.