Campo Bom · 2 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.562, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.562, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.544/2025, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Os incisos II, III, IV, V, XI, XII e XIV, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.544, de 30 de janeiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.
...
II – até 70 (setenta) Professores para atividades da Educação Infantil;
III – até 90 (noventa) para o cargo de Auxiliar de Ensino;
IV – até 25 (vinte e cinco) para o cargo de Serviços de Cozinha;
V – até 30 (vinte) para o cargo de Serviços de Limpeza;
(...)
XI – até 05 (cinco) para o cargo de Interprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;
XII – até 05 (cinco) para o cargo de Guia-intérprete de Braile;
(...)
XIV – até 05 (cinco) para o cargo de Auxiliar Administrativo Escolar.”
Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 5.544/2025, em especial no que tange a forma de seleção e contratação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 1º de abril de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.