Campo Bom · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.678, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.678, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.126/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014, para incluir no item “III - CARGOS DE APOIO EFETIVOS” do “QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA SAÚDE”, o cargo de Assistente Administrativo de Saúde, nos seguintes termos:
“Art. 1º. (...)
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NÚMERO DE CARGOS
Assistente Administrativo de Saúde
40
R$ 2.770,19
Médio
37
(...)”
§ 1º. As atribuições, requisitos e forma de provimento do cargo de Assistente Administrativo de Saúde ficam estabelecidas conforme o Anexo I desta Lei, passando a integrar o detalhamento de cargos da Secretaria Municipal de Saúde (Anexo I da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014).
§ 2º. Os cargos criados por esta Lei serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas do respectivo Plano de Carreira.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro consta do respectivo Anexo II, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às suplementações e ajustes necessários no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 23 de junho de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 5.678, de 23 de junho de 2026.
ANEXO I.
DETALHAMENTO DO CARGO:
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
REGIME DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços de apoio administrativo, logístico e operacional nas dependências das unidades de saúde e órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Interpretar e aplicar normas administrativas vigentes e legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) para fundamentar informações e orientar usuários; Executar o controle físico e eletrônico do almoxarifado de saúde, procedendo ao recebimento, conferência, estocagem e distribuição de medicamentos, materiais de consumo clínico, insumos odontológicos e equipamentos; Monitorar rigorosamente os prazos de validade e as condições de armazenamento (temperatura e umidade) de insumos e fármacos, reportando irregularidades; Proceder, de forma inexcusável, à abertura e ao fechamento das instalações físicas das Unidades Básicas de Saúde, Estratégias de Saúde da Família e Prontos Atendimentos nos horários regulamentares; Zelar pela segurança patrimonial e conservação dos equipamentos da unidade de saúde onde estiver lotado; Realizar o controle diário de assiduidade e pontualidade dos servidores da unidade de saúde, elaborando mapas de frequência e escalas de serviço conforme orientação da coordenação; Auxiliar no agendamento de consultas, exames e transportes eletivos de pacientes através dos sistemas informatizados de regulação; Redigir ofícios, memorandos, editais e relatórios de produtividade administrativa e técnica da unidade; Atender ao público externo e interno com urbanidade, realizando a recepção, o cadastro de usuários e a organização de prontuários médicos; Participar ativamente de comissões internas e reuniões de equipe para o planejamento das atividades da Secretaria de Saúde; Executar outras tarefas correlatas e afins, conforme a necessidade do serviço público.
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ANEXO II.
A - Impacto Orçamentário-Financeiro.
DEMONSTRATIVO DOS VALORES DOS CARGOS A SEREM CRIADOS NO EXERCÍCIO DE 2026
Forma
CARGOS
Cargos Criados
Vencimento Básico do Cargo
ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS iguais a 27,50% (17,20% Valor Previdenciário Ipasem - 10,30% Valor Complementar Ipasem)
Total individual mensal c/obrigações
Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] - R$
Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados - R$
Concurso Público
Assistente Administrativo de Saúde
Carga horária 40 h/s.
37
2.770,19
761,80
3.531,99
47.081,46
1.742.013,90
1.742.013,90
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REFERENTE AOS NOVOS CARGOS NO EXERCÍCIO DE 2027 E 2028
CARGOS
Cargos Criados
Vencimento Básico do Cargo
ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS iguais a 35,70% (17,20% Valor Previdenciário Ipasem - 18,50% Valor Complementar Ipasem)
Total individual mensal c/obrigações
Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] - R$
Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados - R$
Assistente Administrativo de Saúde
Carga horária
40 h/s.
37
2.770,19
988,96
3.759,15
50.109,44
1.854.049,30
1.854.049,30
TOTAL GERAL DO IMPACTO PARA 2026
1.742.013,90
TOTAL GERAL DO IMPACTO PARA 2027 E 2028
1.854.049,30
Cabe a este Órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no art. 17 §§ 1° e 2° do referido Diploma.
Pelo que dispõe o mencionado § 1°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que entrar em vigor, e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Por sua vez, o mencionado § 2°, do mesmo referido dispositivo legal, determina que tal ato deve ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
De outra banda, tratando-se de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta Magna, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no respectivo § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Mesmo que todos os cargos sejam efetivados imediatamente podemos afirmar que o aumento máximo da despesa proposta na Lei nº 5.622, de 09 de dezembro de 2025, Lei Orçamento-2026, caso sejam efetivadas todas as 37 contratações, será necessário a importância de R$ 957.911,61 no exercício de 2026. O cálculo apresentado para 2027, caso preenchido todos os cargos, a despesa não ultrapassará R$ 2.039.454,23, ainda que igualmente reajustados os vencimentos dos servidores em 10%, e para o exercício de 2028 o valor já reajustado em 10% não ultrapassa o montante de R$ 2.243.399,65. Nos próximos exercícios os valores já constarão na lei orçamentaria anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 contempla o demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado, e nos dá conta de que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do provimento dos cargos cuja criação é ora proposta.
Assim sendo, podemos afirmar que o Projeto de Lei se mostra compatível e adequado com o art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de Orçamento para os Exercícios de 2026, e, notadamente, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstos.
Consequentemente, entendemos que se trata de Projeto de Lei, orçamentária e financeiramente adequado, não oportunizando o extrapolamento do limite geral de despesas com pessoal.
Por conseguinte, podemos afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequado com o disposto no art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Orçamento - LO para este Exercício de 2026.
Campo Bom, 23 de junho de 2026.
NILSON PARNOW,
Secretário Municipal de Finanças.
LEI MUNICIPAL Nº 5.678, de 23 de junho de 2026.
ANEXO II.
B) Declaração do Ordenador da Despesa.
Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes do art. 169 § 1°, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e, da Lei Orçamentária para 2026, que a adequação de cargos e salários objeto deste Projeto de Lei, assim como o aumento da despesa de tal medida decorrente - conforme impacto orçamentário, financeiro constante do item "A" deste Anexo II, não provoca Impacto orçamentário e financeiro e portanto não causa nenhum prejuízo às metas e resultados previstos.
Campo Bom, 23 de junho de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.