Campo Bom · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.941, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.941, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE LOTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento de 20 (vinte) lotes oriundos da matrícula nº 19.969, Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Campo Bom.
Art. 2º. Os lotes de que trata esta Lei, poderão ser desmembrados, com tamanho diferenciado, menores do que o legalmente previsto no zoneamento, desde que contenham área mínima de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada nunca inferior a 11,00m (onze) metros.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 17 de dezembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.