Campo Bom · 21 de outubro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMEC Nº 01/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMEC Nº 01/2026.
Estabelece procedimentos para análise de pedidos formulados por servidores públicos municipais vinculados à Rede Municipal de Ensino que pretendam realizar estágio curricular obrigatório nas unidades escolares municipais de Campo Bom.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO BOM, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, continuidade do serviço público e proteção integral de crianças e adolescentes, que regem a Administração Pública Municipal e orientam a prestação dos serviços educacionais;
CONSIDERANDO que a formação continuada e o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino constituem diretrizes de relevante interesse administrativo e educacional, desde que harmonizados com a adequada prestação do ensino e o regular funcionamento da rede escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar tratamento isonômico, impessoal, objetivo e transparente aos requerimentos de servidores públicos municipais que, matriculados em cursos de Pedagogia ou demais licenciaturas, necessitam cumprir estágio curricular supervisionado;
CONSIDERANDO as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define o estágio como ato educativo escolar supervisionado, sujeito a termo de compromisso, plano de atividades, orientação docente e supervisão pedagógica no ambiente institucional concedente;
CONSIDERANDO que a realização de estágio em unidade escolar municipal não pode acarretar prejuízo ao atendimento dos estudantes, à organização pedagógica, à carga horária fixada para o cargo, ao registro formal de frequência, às atribuições do cargo público ou aos compromissos assumidos perante a comunidade escolar;
CONSIDERANDO o regime estatutário instituído pela Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e os deveres e vedações disciplinares inerentes à função pública;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de distinguir a relação funcional estatutária mantida pelo servidor com o Município da condição acadêmica temporária de estagiário, vedando sobreposição de horários, cômputo simultâneo de jornada, substituição irregular de pessoal e ausência de formalização;
RESOLVE:
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os critérios, fluxos e procedimentos para análise, autorização, acompanhamento e fiscalização dos requerimentos apresentados por servidores públicos municipais vinculados à Rede Municipal de Ensino que pretendam cumprir estágio curricular obrigatório ou não obrigatório em unidades escolares do Município de Campo Bom.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa e em consonância com as diretrizes do art. 1º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, considera-se:
I - estágio obrigatório: o ato educativo escolar supervisionado definido como requisito curricular indispensável no projeto pedagógico do curso para aprovação e diplomação do educando;
II - estágio não obrigatório: a atividade formativa desenvolvida por opção do estudante, com carga horária acrescida ao currículo regular do curso;
III - servidor estudante: o servidor público municipal efetivo, estável ou em estágio probatório que, com vínculo formal na Rede Municipal de Ensino e regularmente matriculado em curso de Pedagogia, licenciatura ou graduação correlata, postula autorização para realização de estágio curricular;
IV - unidade concedente: a escola municipal ou órgão da Secretaria Municipal de Educação que acolhe o estagiário e assume as incumbências de supervisão e acompanhamento no local;
V - unidade de lotação: a unidade escolar ou repartição municipal em que o servidor desempenha suas funções e cumpre sua escala de trabalho regular;
VI - supervisor de estágio: o profissional do magistério ou servidor designado pela unidade concedente, com formação acadêmica ou experiência correlata, encarregado da orientação direta no ambiente escolar;
VII - jornada funcional: a carga horária semanal e diária integralmente devida pelo servidor ao Município em razão de seu cargo público, compreendendo atividades de regência de classe, hora atividade, planejamento pedagógico, formação continuada, reuniões, conselhos de classe e atendimento à comunidade escolar.
Art. 3º O deferimento de qualquer pedido de estágio em unidade escolar municipal subordina-se à supremacia do interesse público, à conveniência administrativa, à regularidade documental, às previsões legais vigentes e à estrita ausência de prejuízo ao atendimento dos estudantes e aos serviços escolares.
§ 1º A condição de estudante e a obrigatoriedade curricular do curso não conferem ao servidor direito subjetivo à dispensa de ponto, redução de carga de trabalho, liberação de jornada, alteração unilateral de horários, afastamento remunerado ou cumprimento de estágio na própria unidade de lotação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá deferir o pedido, indeferi-lo motivadamente ou condicionar a autorização ao cumprimento do estágio fora da jornada funcional, à compensação formal de horários, à realização em unidade distinta ou à adequação do plano de atividades apresentado, tudo de acordo com a legislação vigente.
§ 3º A autorização de estágio ostenta natureza precária, temporária e condicionada, podendo ser suspensa, revista ou revogada a qualquer tempo caso sobrevenha prejuízo ao atendimento escolar, alteração da rotina pedagógica ou descumprimento das obrigações assumidas pelo servidor estudante.
Capítulo II - Dos Princípios e Critérios de Análise
Art. 4º A apreciação dos pedidos de estágio observará, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - preservação da continuidade, qualidade e regularidade do ensino e do atendimento aos estudantes da rede municipal;
II - manutenção da rotina administrativa e da organização pedagógica da unidade escolar;
III - cumprimento integral da jornada funcional devida pelo servidor, sem redução da carga de trabalho contratada;
IV - inexistência de prejuízo às tarefas de sala de aula, docência, apoio escolar, hora atividade, conselhos de classe, reuniões pedagógicas e atendimentos agendados;
V - nítida separação funcional e temporal entre o exercício das atribuições do cargo público e as atividades desenvolvidas na condição de estagiário;
VI - estrita pertinência temática entre o plano de atividades de estágio e a formação do curso superior frequentado;
VII - celebração regular de termo de compromisso de estágio entre o servidor, a instituição de ensino e o Município de Campo Bom;
VIII - indicação formal de orientador docente pela faculdade ou universidade e designação de supervisor no âmbito da unidade concedente;
IX - estrito resguardo do sigilo institucional e da privacidade de dados e imagens dos alunos, famílias e profissionais da escola;
X - garantia de tratamento isonômico e impessoal entre todos os servidores que apresentarem requerimentos em situações análogas.
Art. 5º O estágio curricular deverá ser desenvolvido, prioritariamente:
I - em período e turno integralmente distintos daqueles destinados ao cumprimento da jornada de trabalho do cargo público;
II - fora do horário de expediente funcional do servidor;
III - sem qualquer coincidência com tarefas pedagógicas, projetos da escola, cursos de formação continuada ou convocações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A realização de estágio na mesma unidade escolar em que o servidor esteja lotado será admitida desde que atendidos, concomitantemente, os seguintes parâmetros:
I - apresentação de fundamentada justificativa pedagógica e administrativa acolhida pela direção da escola e pela Secretaria Municipal de Educação;
II - comprovação de ausência de qualquer prejuízo à rotina de atendimento e aos serviços da unidade;
III - absoluta impossibilidade de sobreposição entre as atribuições do cargo efetivo e as tarefas acadêmicas de estágio;
IV - vedação ao cômputo do mesmo horário de expediente como tempo de estágio curricular supervisionado;
V - proibição de realização de estágio na mesma turma, agrupamento infantil ou turma de apoio na qual o servidor exerça regência, monitoria ou atividade funcional direta, salvo anuência expressa e extraordinária da Secretaria Municipal de Educação;
VI - vedação absoluta à autosupervisão e à supervisão do estágio por profissional que mantenha relação de subordinação hierárquica direta ou conflito de interesses com o servidor estudante;
VII - designação expressa e individualizada de supervisor de estágio pela equipe diretiva da unidade de ensino, com comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Sempre que for constatado risco de confusão de papéis funcionais, comprometimento da impessoalidade ou impacto desfavorável no ambiente escolar, a Secretaria Municipal de Educação determinará o cumprimento do estágio em unidade escolar diversa daquela de lotação do servidor.
Capítulo III - Do Estágio Obrigatório
Art. 8º O estágio curricular obrigatório poderá ser realizado nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Campo Bom, inclusive na unidade de lotação do servidor, observados os limites legais e condições fixados nesta Instrução Normativa.
Art. 9º O desenvolvimento de atividades de estágio obrigatório durante o período do expediente funcional somente será autorizado em situações de manifesta excepcionalidade, mediante prévio e expresso deferimento, condicionando-se à adoção de uma das seguintes modalidades:
I - compensação formal e prévia de horário, devidamente ajustada com a direção da escola e aprovada pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Administração, respeitado o limite máximo de quarenta e quatro horas semanais de trabalho previsto no art. 33 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, sem a geração de horas extraordinárias ou vantagens pecuniárias;
II - adequação temporária da escala diária de trabalho, sem decréscimo da carga horária semanal total fixada em lei para o cargo público ocupado;
III - aproveitamento de intervalos e períodos em que não haja interação direta com estudantes, regência de classe ou tarefas escolares previamente fixadas, sem prejuízo das funções regulares do servidor;
IV - cumprimento do estágio durante os períodos de recesso escolar, férias regulamentares ou dias sem expediente letivo regular, desde que haja compatibilidade com as atividades da instituição concedente e com o calendário acadêmico;
V - concessão de afastamento para qualificação funcional exclusivamente nas hipóteses em que o servidor integrar a carreira do magistério e preencher os requisitos expressamente definidos na legislação municipal específica de carreira.
§ 1º A necessidade de cumprimento de carga horária acadêmica ou de estágio obrigatório não legitima ausências parciais, atrasos, saídas antecipadas ou dispensa do registro de ponto sem a devida e formal autorização administrativa.
§ 2º É terminantemente vedado ao servidor afastar-se da sala de aula, do grupo de alunos ou de suas tarefas institucionais para cumprir estágio sem que haja ato autorizativo prévio e substituição regular devidamente planejada pela Administração Municipal.
§ 3º A realização de estágio obrigatório em nenhuma hipótese poderá acarretar despesa adicional ao Erário, convocação extraordinária ou necessidade de contratação de substituto com ônus financeiro ao Município, ressalvada deliberação expressa do Chefe do Poder Executivo em procedimento regular, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10. Para os ocupantes dos cargos de Professor e Professor de Educação Infantil, a análise do pedido levará em conta a estrutura da jornada do magistério, a preservação da interação pedagógica com os estudantes e as balizas do art. 10 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 quanto aos limites de jornada formativa.
Parágrafo único. O período reservado à hora atividade integra a jornada de trabalho do magistério e não constitui tempo livre para realização de estágio.
Art. 11. Para os servidores dos quadros administrativo, técnico e de apoio, o estágio deverá ser cumprido prioritariamente fora do horário de trabalho do cargo, admitindo-se a compensação de jornada apenas quando houver viabilidade operacional devidamente atestada pelo setor competente e inexistir prejuízo ao atendimento das rotinas escolares, nos termos do art. 33 do Estatuto do Servidor do Município de Campo Bom.
Capítulo IV - Do Procedimento Administrativo
Art. 13. O requerimento de autorização para realização de estágio obrigatório deverá ser protocolado pelo servidor estudante perante a direção da unidade escolar de sua lotação, com antecedência mínima de trinta dias em relação à data pretendida para o início das atividades formativas.
Art. 14. O pedido administrativo deverá ser obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento formal assinado pelo servidor, discriminando o curso superior, a instituição de ensino superior, o semestre letivo, a modalidade do estágio, a carga horária total, o cronograma pretendido, os dias da semana e os horários previstos;
II - atestado de matrícula atualizado, emitido pela instituição de ensino nos últimos trinta dias;
III - declaração oficial da faculdade ou universidade informando expressamente a natureza obrigatória ou não obrigatória do estágio curricular;
IV - minuta ou termo de compromisso de estágio fornecido pela instituição educacional;
V - plano de atividades detalhado, contendo a descrição das tarefas acadêmicas a serem desenvolvidas e as competências pedagógicas pretendidas;
VI - identificação completa do professor orientador vinculado à entidade de ensino superior;
VII - termo de declaração de ciência firmado pelo servidor de que as atividades acadêmicas de estágio não poderão prejudicar o cumprimento de suas atribuições funcionais;
VIII - proposta individualizada de compensação de horário, adequação de escala ou declaração de cumprimento do estágio em turno oposto, na hipótese de eventual coincidência horária.
Art. 15. Recebido o expediente devidamente instruído, a direção da unidade escolar emitirá parecer circunstanciado no prazo de cinco dias úteis, pronunciando-se sobre:
I - a função, a jornada semanal e os horários habituais de trabalho do servidor;
II - a existência ou não de coincidência entre a escala funcional e o cronograma de estágio proposto;
III - a avaliação de impacto pedagógico e administrativo nas turmas, nos serviços escolares e no atendimento aos alunos;
IV - a viabilidade técnica e a conveniência de eventual plano de compensação de horários na rotina da escola;
V - a indicação do profissional responsável pela supervisão no local, caso o estágio seja proposto na própria unidade;
VI - a manifestação conclusiva recomendando o deferimento, o deferimento condicionado ou o indeferimento do pedido.
Art. 16. Após a emissão do parecer pela direção escolar, o processo administrativo será remetido à Secretaria Municipal de Educação para deliberação técnica e pedagógica.
§ 1º Quando o pedido envolver ajuste de escala, compensação formal de horários ou reflexos em registro de ponto e folha de pagamento, o expediente será submetido à manifestação da Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º Em caso de controvérsia jurídica, pedido de afastamento com remuneração ou situação não contemplada nesta norma, o procedimento será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer orientador.
Art. 17. A decisão da Secretaria Municipal de Educação será motivada e poderá deferir o pedido, deferi-lo com condicionantes operacionais, autorizar o estágio exclusivamente fora da jornada funcional, determinar a realização em outra escola municipal, exigir complementação de documentos ou indeferir o pleito.
Art. 18. A portaria ou termo de deferimento indicará a escola concedente, o período letivo autorizado, os dias e horários aprovados, a carga horária semanal e total, o supervisor formalmente designado e as regras de controle de frequência.
Art. 19. O servidor estudante somente poderá iniciar as atividades de estágio após a assinatura do respectivo termo de compromisso e a ciência formal da direção da escola e da Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo VI - Do Controle de Frequência, Compensação e Vedações
Art. 20. A assiduidade e a pontualidade do servidor em relação ao seu cargo público municipal permanecerão submetidas ao registro de ponto regular e ao controle de frequência previsto no art. 34 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.
Art. 21. As horas dedicadas ao cumprimento do estágio supervisionado não serão computadas como tempo de serviço público ou como cumprimento de jornada funcional, sendo vedada qualquer equiparação de efeitos, salvo expressa disposição legal em contrário.
Art. 22. A compensação formal de horários, quando autorizada pela Administração Municipal com fulcro no art. 33 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, deverá cumprir as seguintes diretrizes:
I - ajuste prévio, escrito e individualizado entre a chefia imediata e o servidor;
II - detalhamento dos dias e turnos em que haverá a reposição efetiva do trabalho funcional;
III - observância dos limites legais da jornada diária e semanal de trabalho, sem gerar horas suplementares ou pagamentos extraordinários;
IV - preservação integral do atendimento aos estudantes e do funcionamento dos serviços da escola;
V - acompanhamento diário pela equipe diretiva e juntada do controle de compensação à pasta funcional do servidor.
Art. 23. A ausência injustificada, o atraso ou a saída antecipada do trabalho funcional para cumprimento de estágio sem a devida autorização formal sujeitará o servidor aos descontos remuneratórios e às sanções disciplinares previstas nos arts. 43, 94 e 95 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.
Art. 24. Fica expressamente vedado ao servidor estudante no âmbito da Rede Municipal de Ensino:
I - cumprir atividades de estágiodurante o seu horário regular de trabalho sem autorização prévia e escrita da Secretaria Municipal de Educação;
II - registrar presença no ponto funcional e, simultaneamente, exercer atribuições ou cumprir horas na condição de estagiário;
III - computar o mesmo período horário concomitantemente para a jornada do cargo público e para a carga horária do estágio acadêmico;
IV - afastar-se da regência de classe, de turmas escolares ou de tarefas essenciais da unidade para a realização de estágio;
V - exercer o estágio na mesma turma, grupo infantil ou setor em que desempenha suas atribuições funcionais diretas, ressalvada autorização extraordinária da Secretaria Municipal de Educação;
VI - substituir professores, monitores, atendentes ou qualquer profissional da educação sob o argumento de cumprimento de estágio supervisionado;
VII - atuar como supervisor de seu próprio estágio ou assinar relatórios e fichas em duplicidade de papéis, como responsável e beneficiário simultâneo;
VIII - realizar estágio sem termo de compromisso vigente, plano de atividades aprovado e supervisão devidamente formalizada;
IX - divulgar, reproduzir ou compartilhar em trabalhos acadêmicos, redes sociais ou meios eletrônicos registros, imagens, avaliações e dados protegidos de estudantes e famílias, em observância ao dever de sigilo funcional estabelecido no art. 95 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.
Capítulos VIII e IX - Das Responsabilidades, Indeferimento, Revisão e Revogação
Art. 25. Compete à direção da unidade escolar:
I - analisar a compatibilidade do pedido com o regular funcionamento da unidade;
II - emitir parecer técnico circunstanciado sobre o requerimento;
III - indicar e designar o servidor responsável pela supervisão no ambiente escolar;
IV - fiscalizar a observância dos horários autorizados e a manutenção da regularidade das aulas;
V - comunicar de imediato à Secretaria Municipal de Educação qualquer descumprimento das regras ou prejuízo ao serviço público.
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - examinar o mérito administrativo e a conformidade pedagógica dos pedidos;
II - assegurar tratamento uniforme e isonômico a todas as solicitações;
III - determinar a lotação em unidade escolar diversa quando conveniente à ordem do serviço;
IV - proferir decisão fundamentada deferindo, condicionando ou indeferindo os requerimentos;
V - articular-se com a Secretaria Municipal de Administração e com a Procuradoria Geral do Município para saneamento de dúvidas funcionais e jurídicas.
Art. 27. A autorização para a realização do estágio poderá ser suspensa ou revogada sumariamente, a qualquer tempo, por ato motivado da Secretaria Municipal de Educação, diante de prejuízo superveniente ao atendimento escolar, descumprimento das condições pactuadas, irregularidade de frequência ou infração aos preceitos éticos e estatutários.
Capítulos X e XI - Da Proteção de Dados, Ética, Disposições Finais e Transitórias
Art. 28. Os relatórios de observação, diários de campo, estudos de caso e trabalhos acadêmicos elaborados pelo servidor estudante deverão resguardar integralmente o sigilo profissional, preservando a identidade, intimidade e imagem de estudantes, familiares e servidores por meio de anonimização obrigatória.
Art. 29. A captura, reprodução ou veiculação de imagens, áudios ou vídeos no interior das escolas municipais para fins acadêmicos dependerá de autorização institucional prévia e expressa da direção da escola e da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação de proteção de dados.
Art. 30. A condição de estagiário não assegura acesso irrestrito aos sistemas administrativos municipais, prontuários de saúde ou arquivos confidenciais da unidade, restringindo-se o manuseio de documentos ao estritamente necessário para o plano formativo autorizado.
Art. 31. Os requerimentos de estágio em tramitação deverão ser adequados aos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa no prazo de trinta dias a contar de sua publicação.
Art. 32. As autorizações concedidas em períodos letivos anteriores não geram direito adquirido à renovação automática, devendo cada novo período letivo ser objeto de requerimento próprio e reavaliação administrativa.
Art. 33. Esta Instrução Normativa não institui modalidade de licença remunerada, afastamento funcional, vantagem pecuniária, concessão ou redução de jornada de trabalho não contemplada na Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.
Art. 34. Os casos omissos ou situações excepcionais serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do Município sempre que houver repercussão funcional ou controvérsia de direito.
Art. 35. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Bom/RS, 16 de outubro de 2026.
MARA HELENA DAURBERMANN
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Município de Campo Bom/RS