Campo Bom · 19 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.851, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.851, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTES SOCIAIS, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, nos termos autorizadores do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, 02 (dois) profissionais de Assistência Social, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período, contados da data da assinatura do contrato.
Parágrafo único. As atribuições, o regime de trabalho, e os requisitos de provimento do cargo referido neste artigo, estão reproduzidos no anexo da presente Lei Municipal.
Art. 2º. O recrutamento de pessoal será realizado por meio de processo seletivo público simplificado, mediante edital com ampla divulgação, o qual deverá conter as seguintes informações:
I - a quantidade de vagas, carga horária e remuneração;
II - prazo para inscrições;
III - requisitos, títulos e critérios de pontuação a serem utilizados na análise dos currículos e entrevista;
IV - os critérios de desempate;
V - prazo para recursos;
VI - prazo de validade do processo de seleção;
VII - documentação necessária para contratação.
§ 1º. Havendo empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o candidato com maior idade.
§ 2º. A aprovação no processo seletivo simplificado não gera direito à contratação.
Art. 3º. As contratações formalizar-se-ão mediante contrato administrativo, na modalidade de mensalista, com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais e 08 (oito) horas diárias, nos seguintes termos e, no que constar do contrato de trabalho:
I – possibilidade de compensação de horários, mediante acréscimo em 01 (um) dia e correspondente diminuição em outro, a critério da Administração Municipal, e mediante acordo escrito;
II - controle de frequência através de registros diários de início e término do serviço;
III - repouso semanal remunerado, suprimível quanto a respectiva remuneração em caso de falta injustificada em qualquer dia da semana correspondente;
IV - gratificação natalina e férias, estas com acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), ambas em parcelas proporcionais ao período laborado, e tendo o respectivo valor determinado pela média remuneratória do pertinente período aquisitivo;
V - contribuição para o órgão de previdência social, tanto do Município como do contratado;
VI – salário-família para aqueles que ao mesmo tiveram direito, na forma da legislação federal pertinente;
VII - utilização exclusiva na respectiva área de atuação;
VIII - rescisão justificada do contrato no descumprimento, pelo contratado, de qualquer dos deveres e/ou obrigações assumidas, ou, na prática de qualquer das infrações previstas para o funcionalismo municipal no respectivo estatuto (Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014);
IX - punições disciplinares, ou de advertência escrita, ou de suspensão, esta com prejuízo remuneratório, e por no máximo 10 (dez) dias, sempre observada a gravidade da infração, ou a reincidência específica;
X - licença maternidade com a duração de 120 (cento e vinte) dias;
XI - licença paternidade, nos termos fixados na legislação federal;
XII – auxílio-alimentação, conforme creditado aos servidores municipais, nos termos da legislação municipal pertinente;
XIII - licença para afastamento do serviço, sem prejuízo remuneratório por até 15 (quinze) dias em casos de doença ou acidente do trabalho impeditivos do exercício da função, e, ainda, igualmente sem prejuízo remuneratório, licenças:
a) por 01 (um) dia, para a prestação de exame vestibular;
b) por 02 (dois) dias, quando do falecimento de cônjuge, companheiro (a), filhos e/ou irmãos;
c) por 03 (três) dias, para contrair casamento;
d) por 01 (um) dia, para doar sangue;
e) por 01 (um) dia, para alistar-se como eleitor, ou para prestar depoimento em juízo;
f) por 10 (dez) dias, em caso de aborto não criminoso;
g) pelo prazo estabelecido na legislação federal, em caso de adoção.
h) vale –transporte;
i) gratificação de adicional de produtividade com base na Lei Municipal;
j) gratificação por Desempenho de Função, com base na Lei Municipal;
§ 1º. O salário básico estabelecido para os contratados será revista na mesma oportunidade, e pelos mesmos índices de correção aplicados ao funcionalismo público municipal.
§ 2º. Para obtenção das licenças previstas nas respectivas alíneas deste artigo, deverá haver comprovação documental, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da ocorrência que a motivar, sob pena de não mais ser aceita, e a falta ser considerada injustificada.
Art. 4º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie, quando findo o prazo contratual.
Parágrafo único. A rescisão contratual antecipada e injustificada, por qualquer das partes independerá, de aviso premonitório expresso.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Integra esta Lei o Anexo Único, com o descritivo do cargo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 18 de dezembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.