Campo Bom · 13 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.479, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.479, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
RETIFICA INFORMAÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 24 DE ABRIL DE 2008.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera a Lei Municipal nº 3.192, de 24 de abril de 2008, para fins de especificar a matrícula objeto da doação referida na Lei.
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.192, de 24 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando atendimento ao disposto no artigo 61 da Lei Municipal nº 1.597/94, e alterações subsequentes, e em razão do Projeto de Desmembramento protocolado sob o nº 139.816-4, e do Termo de Anuência Prévia nº 0.198/2001, da METROPLAN, fica autorizado a receber em doação, o imóvel objeto da matrícula 31.809, do Livro 2, do Registro de Imóveis de Campo Bom, o qual consta com a seguinte descrição:
Uma área de terras, de formato irregular, sem benfeitorias, situada na zona urbana, na Zona Industrial Norte do Plano Diretor de Campo Bom, inserida no quarteirão indefinido formado pela Estrada Ernesto Schirmer, Rodovia Nestor Herculano de Paula, Rua Novo Hamburgo situada no Município de Sapiranga-RS, terras de propriedade dos Strack, matrículas nºs 29.789, 29.790, 29.791 e 29.792 e terras de Eduardo Rodrigo Kehl e Outros, matrícula nº 13.036, composta do lote 04 da quadra 21, com a área superficial de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), que ao sul, em dois segmentos diferentes medidas e direções, sendo que no primeiro segmento, descrevendo o raio da curva circular de (30,50m), segue com ângulo central de 21°36’11’’ e desenvolvimento de curva com a distância de (11,50m), de frente para o alinhamento da Rodovia Nestor Herculano de Paula, lado ímpar; no segundo segmento, descrevendo o raio da curva circular de (34,12m) segue com angulo central de 30°07’32’’ e desenvolvimento da curva com a distância de (17,94m) de frente para o alinhamento da Rodovia Nestor Herculano de Paula, lado ímpar; deste, ao oeste, seguindo a distância de (98,58m) confronta-se com o lote 03; ao norte, na rotação do angulo interno de 80°03’04’’ no sentido anti-horário, segue por (24,72m), confrontando-se com o lote 03; deste, ao leste, na rotação do ângulo interno de 99°13’32’’ no sentido anti-horário seguindo a distância de (112.32m) confrontando-se com parte das terras de Sênio Strack e Elisa Elena Strack, registradas na matrícula nº 29.792 e com as terras de propriedade de Claudio Strack e Renati Strack, registradas na matrícula nº 29.787, distando a referida face (94,25m) da sua esquina com a antiga Estrada Velha, atual Rua Novo Hamburgo situada no Município de Sapiranga-RS, que lhe fica ao leste, fechando assim o perímetro.
Parágrafo Único. ...”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 12 de março de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.