Campo Bom · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.689, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.689, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 09 DE ABRIL DE 2002, E A LEI MUNICIPAL Nº 5.397, DE 09 DE MAIO DE 2023, PARA EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO BOM -IPASEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam extintos, no âmbito do quadro de pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom (IPASEM), instituído pela Lei Municipal nº 2.275, de 09 de abril de 2002, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 5.397, de 09 de maio de 2023, os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo em comissão de Encarregado do Setor de Assistência à Saúde;
II - 01 (um) cargo em comissão de Agente de Seguridade Social.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os trechos do artigo 3º e do Anexo I da Lei Municipal nº 5.397, de 09 de maio de 2023, pertinentes aos cargos extintos por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 18 de agosto de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.