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Congresso

Campo Bom · 10 de novembro de 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.

O Presidente da JADAMB, (Junta Administrativa Disciplinar de Meio Ambiente), designada pela Portaria n.º 55.907, de 29 de junho de 2022, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no caput do artigo 10, §3, da Lei nº 5.303, de 24 de maio de 2022, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o (a) representante legal da empresa FRANKE MÍDIA LOCAÇÕES LTDA., sobre a análise do auto de infração Nº 36/2025, a fim de tomar ciência da decisão desta junta.

Após análise do mesmo, não foram constatados vícios à serem sanados e não foi apresentada defesa para ser analisada, sendo mantida a multa imputada pelo fiscal.

Encaminha-se os respectivos débitos para inscrição junto ao setor da dívida ativa municipal.

Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição.

Miguel da Silva Santos

Presidente da JADAMB.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4453, em 10 de novembro de 2026. Código identificador CC7A3341: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.