Campo Bom · 19 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.197, DE 18 DE MAIO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.197, DE 18 DE MAIO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão – 15 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade – 02 Divisão da Guarda Municipal
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0021 Segurança do Cidadão
Atividade – 2.520 Divisão da Guarda Municipal
Recurso – 1 – Livre
2768
3.3.40.41.00.00.00.00 0001
Contribuições
200.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 15 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade – 02 Divisão da Guarda Municipal
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0021 Segurança do Cidadão
Atividade – 2.520 Divisão da Guarda Municipal
Recurso – 1 – Livre
2254
3.3.90.39.00.00.00.00 0001
Outros Serviços de Terceiros - PJ
200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de maio de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.