Campo Bom · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.811, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.811, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 1.800.329,59 (Hum Milhão Oitocentos Mil Trezentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), no recurso vinculado 1098 – Transf. Estado – Convênio AJ/013/2018 – DAER/RS, sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 09 Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
Unidade – 02 Departamento de Transportes
Função - 15 Urbanismo
Subfunção - 452 Serviços Urbanos
Programa – 0069 Vias Urbanas
Atividade – 1109 Pavimentação e Recapeamento de Vias - DAER
Recurso – 1098 – Transf. Estado – Convênio AJ/013/2018 – DAER/RS
0902.15.452.0069.1.109.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401109
R$
1.800.329,59
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor a receber referente ao convênio com o DAER/RS, vínculo 1098.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de agosto de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.