Campo Bom · 16 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.769, DE 15 DE MAIO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.769, DE 15 DE MAIO DE 2018.
ISENTA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE ISS, ATÉ SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica a concessionária do serviço de transporte coletivo municipal isenta do pagamento de ISS, durante o período de maio de 2018 a setembro de 2019.
Parágrafo único. A isenção concedida é referente ao serviço descrito no item 16.01 do artigo 132 da Lei 2.397, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal.