Campo Bom · 25 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.657, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.657, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS AGENTES POLÍTICOS, DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Legislativo fica autorizado, no âmbito da revisão geral anual, a conceder aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e aos agentes políticos, do Poder Legislativo, a revisão geral anual de 3,81% (três vírgula oitenta e um por cento) sobre a remuneração mensal, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
Parágrafo Único. São abrangidos pela revisão geral anual dos vencimentos, salários, proventos e pensões de que trata o caput deste Projeto, os seguintes segmentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos:
a) Servidores Estatutários, ativos, integrantes do Quadro Efetivo, Comissionado e de Direção e Chefia e Assessoramento, do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;
b) Servidores estatutários inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;
c) Agentes políticos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 24 de março de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.