Campo Bom · 11 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM A RENEGOCIAR O DESCUMPRIMENTO DAS METAS DO PIGE POR EMPRESAS QUE POSSUÍAM METAS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Regula a forma de renegociar as metas firmadas pelas empresas aderidas ao Programa de Incentivo à Geração de Empregos - PIGE relativas aos anos de calamidade pública, assim considerados os anos de 2020, nos termos em que estabelece esta Lei.
Art. 2º. Ficam acrescidos ao artigo 6º da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, os seguintes parágrafos:
“Art. 6º. ...
...
§ 1º-A. o cálculo do valor de ressarcimento será considerado de forma individual a cada ano que a empresa tinha meta.
§ 1º-B. Para o cálculo do valor que corresponde o incentivo no respectivo ano, deve-se dividir o valor total do benefício pelo número de anos com metas comprometidas.
§ 1º-C. Nos anos em que a empresa tenha atingido no mínimo 50% da meta de incremento, o cálculo do valor de ressarcimento devido ao município na forma do §1º deverá ser proporcional ao percentual da meta de empregos não atingidos relativo a cada ano; não atingindo 50% da meta de incremento o cálculo será sobre o valor total relativo ao ano em análise.
§ 1º-D. O valor proporcional a ser ressarcido relativo a cada ano será calculado da seguinte forma:
I – Identifica-se a meta de empregos que a empresa beneficiada se comprometeu a incrementar em cada exercício;
II – Apura-se a diferença entre a meta comprometida e a quantidade incrementada;
III - Identifica-se a relação proporcional da diferença apurada na forma do inciso II com a meta comprometida;
IV – Aplica-se o percentual encontrado sobre o valor correspondente ao ano em que não foi atingida a meta.
§ 1º-E. Nos anos em que a meta for atingida a empresa ficará isenta da devolução.
...
§ 6º. Quando, durante a execução das metas, sobrevir estado de calamidade pública, as empresas que tenham firmado o Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, poderão aderir a renegociação com o Município mediante as seguintes modalidades:
I – Ampliação do prazo de cumprimento da meta estabelecida, sem redução de seus valores;
II – Devolução dos valores com aplicação de isenção nos anos em que decretado estado de calamidade pública e devolução proporcional dos valores nos anos subsequentes quando o estado de calamidade pública durar mais de 12 meses, calculados na forma que dispõe os parágrafos 8º, 9º e 10 deste artigo.
§ 7º. A adesão da empresa na regra prevista no inciso II do §6º deste artigo, independe do atingimento da meta, e implicará na devolução proporcional do valor do benefício calculado, por cada ano compromissado.
§ 8º. Para o cálculo previsto no §7º deste artigo, deverá ser identificado o valor correspondente a cada ano.
§ 9º. Identificado o valor de cada ano na forma do §1º-B deste artigo, o valor de devolução será calculado conforme as seguintes regras:
I – No ano em que esteja decretado estado de calamidade pública, desde que a empresa tenha atingido 50% da meta do total de empregos mantidos pela empresa, será isentada a devolução;
II – Quando não atingido 50% da meta do total de empregos mantidos pela empresa no ano em que esteja decretado o estado de calamidade pública, adotar-se-á as seguintes regras:
a) Será identificada a média de empregos que a empresa manteve durante o ano somando-se o resultado de empregos informados no sistema oficial do governo federal em cada mês e dividido por 12;
b) Obtido o resultado, deverá ser calculado sua proporcionalidade em relação à quantidade total de empregos previsto para o respectivo ano;
c) A relação percentual entre os empregos que não foram mantidos e incrementados e o total de empregos previstos para o respectivo ano será aplicada sobre o valor correspondente ao ano da devolução.
III - Quando o período de calamidade pública superar 12 meses, aplicar-se-á a forma de cálculo do inciso II deste parágrafo para os anos subsequentes ao que tenha encerrado o estado de calamidade pública,
IV. Nos anos em que o Estado de Calamidade Pública for sucedido por estado de emergência em decorrência da mesma situação original, a regra prevista no inciso II será aplicada da seguinte forma:
a) – No 1º ano que suceder ao estado de calamidade pública, estando mantida a situação de emergência, a empresa será isentada do ressarcimento relativo a ele;
b) – Nos anos que sucederem ao da situação de emergência na hipótese da alínea a deste inciso, ainda que esta seja mantida, o cálculo será procedido na forma do caput deste artigo.
IV – Nos anos em que atingido 100% da meta prevista, a empresa não ficará obrigada a devolver o valor calculado na forma do inciso I deste artigo;
§ 10. Os valores nominais encontrados serão atualizados na forma do §2º deste artigo, com data de início da correção e juros na data do desembolso pelo município.
§ 11. O pagamento do valor apurado deverá ser realizado no prazo máximo de 10 dias contados da assinatura da adesão à renegociação sob pena de revogação do benefício autorizado pela presente Lei, devendo a empresa devolver o valor integral do benefício concedido de forma corrigida conforme determina a Lei Municipal.”
Art. 3º. As regras desta Lei aplicam-se às situações que tenham ocorrido durante a Pandemia da COVID-19 e as enchentes do ano de 2024.
Parágrafo Único. As empresas que se enquadrem na forma do caput terão até o dia 31 de março de 2025 para aderir às regras de renegociação previstas no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.499, de 29/07/2023, na redação dada por esta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 10 de dezembro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.