Campo Bom · 5 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.593, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.593, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, SERVIÇOS E RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO O RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS EM COMODATO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regula o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços e recursos financeiros, bem como o recebimento de bens móveis em comodato, pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem ônus e/ou encargos, visando atender ao interesse público.
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei não se aplica:
I – quando a doação ou o comodato tiver como beneficiário serviço social autônomo;
II – quando o doador ou o comodante for:
a) órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) consórcio público.
III – nas hipóteses de doação ou comodato:
a) de bens remanescentes de parcerias entre a Administração Pública Municipal com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, nos termos da Lei de Parcerias (Lei Federal nº 13.019/2014);
b) de medicamentos;
c) caracterizados como ajuda humanitária destinada às pessoas afetadas por desastres.
IV – quando a doação ou o comodato corresponder ao valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
V – quando a doação for objeto de contrapartida ou condicionante de política de benefício tributário do Município de Campo Bom.
Art. 2º. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da administração pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e, no que couber, os princípios previstos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Doação: transferência voluntária e gratuita de bens móveis, serviços ou recursos financeiros ao patrimônio ou erário municipal, podendo, excepcionalmente, conter encargo;
II – Comodato: empréstimo gratuito de coisas não fungíveis;
III - Doador: pessoa física ou jurídica de direito privado que realiza a doação;
IV - Donatário: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, que recebe a doação; incluindo associações de bairro, associações esportivas e assemelhados que dispõem de prédios públicos para exercer suas atividades;
V – Comodante: pessoa física ou jurídica de direito privado que empresta uma coisa não fungível à Administração Pública Municipal, gratuitamente, com a obrigação de esta última a restituir;
VI – Comodatário: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, que recebe um bem em comodato, ou seja, que utiliza um bem gratuitamente, com a obrigação de o devolver no prazo e condições acordadas;
VII - Bens Móveis: bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, incluindo veículos, equipamentos de informática, mobiliário, materiais de consumo, softwares, entre outros;
VIII - Serviços: toda atividade humana prestada em favor da Administração Pública Municipal, sem vínculo empregatício ou contraprestação pecuniária direta, incluindo consultorias, assessorias, capacitações, manutenção de equipamentos, desenvolvimento de sistemas, entre outros;
IX - Recursos Financeiros: valores pecuniários transferidos ao erário municipal;
X – Ônus e Encargo: obrigação acessória e condicional, imposta pelo doador ao donatário ou pelo comodante ao comodatário ou a terceiros, que determina restrição no bem móvel, imóvel ou no serviço transferido, ou que imponha obrigação de fazer ou não fazer, vedada a contrapartida financeira, e desde que lícito, possível e de interesse público;
XI - Conflito de Interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO E DO COMODATO
Art. 4º. O recebimento de doações de bens imóveis, móveis e serviços, bem como o recebimento de bens móveis em comodato, poderá ocorrer com ou sem ônus ou encargo e será efetuado de modo irretratável e irrevogável.
Art. 5º. São condições para a aceitação de doações ou o recebimento de bens móveis em comodato:
I – A análise prévia quanto à necessidade e conveniência para a Administração Pública Municipal, realizada pelo Setor de Patrimônio do Município de Campo Bom, que emitirá parecer técnico quanto à viabilidade, utilidade e adequação ao interesse público;
II – A formalização de termo específico, com descrição detalhada do bem, serviço ou recurso oferecido, contendo, no mínimo:
a) Identificação e qualificação do doador ou comodante;
b) Descrição detalhada do bem ou serviço;
c) Especificações e quantitativos dos bens ou dos serviços objeto da doação ou do comodato;
d) Valor de mercado atualizado dos bens ou dos serviços ofertados em doação ou dos bens ofertados em comodato;
e) Descrição do ônus ou encargo, caso aplicável;
f) Condições e prazos do comodato, quando for o caso;
g) Declaração de que o bem está livre e desembaraçado de ônus;
h) Finalidade pública a que se destina;
i) Declaração de qualificação técnica para prestação do serviço ofertado, em se tratando de prestação de serviços; e
j) Responsabilidades das partes.
III - No caso de doação de bens imóveis, será obrigatória a lavratura de escritura pública com cláusula de transferência gratuita à municipalidade e a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, em nome do Município de Campo Bom/RS.
Parágrafo único. Na hipótese de interesse no recebimento de doação ou de comodato, com ônus ou encargo, a análise prévia quanto à necessidade e conveniência para a Administração Pública de que trata o inciso I será precedida, ainda, de análise, pelo setor competente, quanto à razoabilidade da obrigação imposta, de forma a resguardar a vantagem da doação ou do comodato para a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art. 6º. Fica vedado o recebimento de doação ou de comodato nas seguintes hipóteses:
I - Que impliquem em contrapartidas financeiras;
II – Que possam gerar conflito de interesse ou comprometer a imparcialidade da Administração Pública;
III - Se ônus ou o encargo exigido for desproporcional ao bem móvel ou ao serviço oferecido em doação ou ao bem oferecido em comodato, de modo a tornar a doação ou o comodato desvantajoso para a Administração Pública;
IV – Se a doação ou o comodato gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação;
V – Se a doação ou o comodato puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como a de responsabilidade subsidiária, a de recuperação de bens ou outras que tornem a doação ou o comodato economicamente desvantajoso para a Administração Pública.
Art. 7º. Ficam impedidas de oferecer bens imóveis, móveis ou serviços em doação, ou bens em comodato:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de inadimplência com o Município de Campo Bom;
II – Pessoas físicas ou jurídicas que estejam participando de processo licitatório no âmbito do Município, cujo objeto seja relacionado, direta ou indiretamente, à doação ofertada;
III – Pessoa natural condenada por ato de improbidade administrativa, por crime contra a fé pública ou contra a Administração Pública;
IV – Pessoa jurídica:
a) declarada inidônea;
b) suspensa ou impedida de contratar com a Administração Pública;
c) condenada pelo cometimento de ato de improbidade administrativa;
d) condenada em processo de apuração de responsabilidade pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
e) estiver em débito com a seguridade social.
V – Pessoa natural ou jurídica cuja relação com o órgão ou a entidade interessada ou com o objeto a ser oferecido caracterizar conflito de interesse.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 8º. Todas as doações e comodatos recebidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão ser publicadas em seus sítios eletrônicos, contendo, no mínimo:
I – nome do doador ou do comodante;
II – CNPJ ou CPF do doador ou do comodante;
III – objeto da doação ou do comodato e, quando for o caso, seu quantitativo;
IV – vigência do comodato, quando for o caso;
V – valor estimado do bem móvel ou do serviço doado ou do bem oferecido em comodato.
§ 1º. Os órgãos e as entidades beneficiárias deverão disponibilizar para acesso público, quando provocados, os documentos atualizados dos processos referentes às doações e aos comodatos recebidos.
§ 2º. O recebimento de serviços deverá ser acompanhado por fiscalização do município para assegurar sua execução conforme os padrões exigidos.
Art. 9º. Os recursos financeiros recebidos serão depositados na Conta Única do Tesouro Municipal ou em contas vinculadas a Fundos Municipais, conforme o caso, seguindo a classificação orçamentária e o registro contábil, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas financeiras vigentes.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS CONFERIDOS AO DOADOR E COMODANTE
Art. 10. Poderão ser conferidos benefícios ao doador ou ao comodante, a título de incentivo e reconhecimento pelas contribuições, para a execução de programas, projetos ou ações de interesse público, conforme regulamentação, tais como:
I – instalação ou inserção, pelo doador ou pelo comodante, de elementos identificadores referentes aos bens móveis ou aos serviços doados ou aos bens móveis oferecidos em comodato;
II – menção informativa da doação ou do comodato pelo doador ou pelo comodante nas publicidades próprias;
III – menção informativa da doação ou do comodato pelo donatário ou pelo comodatário nos processos de comunicação, vedado o uso para campanha publicitária governamental;
IV – certificado eletrônico ao doador ou ao comodante, para exibição em espaços físicos ou virtuais, com a finalidade de incentivar e renovar o interesse da sociedade em colaborar com a Administração Pública.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os procedimentos para avaliação de bens e serviços, bem como outros detalhamentos necessários à execução desta Lei, poderão ser objeto de regulamentação por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 02 de setembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Admin