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Congresso

Campo Bom · 13 de novembro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 240/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 240/2026

O Prefeito Municipal de Campo Bom, Sr. Giovani Batista Feltes, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA “C”, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 240/2026, nos termos do parecer jurídico proferido nos autos do expediente em epígrafe.

REQUERENTE: Procuradoria Jurídica.

OBJETO: Contratação da empresa ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A para prestação de serviço especializado de Orientação por Escrito em Licitações e Contratos (até doze consultas técnicas no período de doze meses).

FORNECEDOR: ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, CNPJ 86.781.069/0001-15.

VALOR TOTAL: R$ 13.788,00 (treze mil e setecentos e oitenta e oito reais).

Publique-se no prazo legal.

Campo Bom, 11 de novembro de 2026.

­­­­­­­­Giovani Batista Feltes

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4456, em 13 de novembro de 2026. Código identificador C21B61A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.