Campo Bom · 19 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
REESTRUTURA OS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei reestrutura e estabelece os novos cargos de livre nomeaçãoe exoneração pelo Chefe do Poder Executivo municipal, regula a sua descrição, denominações, quantidades, atribuições, responsabilidades, remuneração, critérios e os requisitos de provimento, nos termos do art. 37, inc. II, “in fine” e incisos V da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 8º, 20 e 32 da Constituição Estadual e art. 59 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Os cargos no Poder Executivo municipal classificam-se em:
I – efetivos;
II – de livre nomeação;
III – eleitos.
Parágrafo único. Os cargos de livre nomeaçãono Poder Executivo dividem-se em:
I – cargos comissionados(CC), destinados a pessoas, não servidoras efetivas do município, que preencham os requisitosde nomeação, previstos nesta Lei;
II – cargos em função de confiançade Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) preenchidos por servidores municipais;
III – cargos honoríficos.
Art. 3º. Os cargos comissionados(CC) ou os de direção, chefiae assessoramento(DCA) destinados à transmissão e coordenação das diretrizes políticas para a execução das atividades administrativas e ao assessoramento do Governo, serão providos, respeitado o regramento constante no Estatuto do Servidor Municipal.
§ 1º. Os cargos em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração, não serão organizados em carreira.
§ 2º. Os cargos em comissão (CC) serão providos por nomeaçãoe os de direção, chefia e assessoramento (DCA) por designação, ambos através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, conferida pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 4º. Os nomeados para os cargos prescritos nesta Lei, no ato da nomeaçãoe, ao final de cada exercício, bem como no ato da dispensa, deverão apresentar declaraçãodos bensque compõem o seu patrimônio, sob pena de responsabilidade.
§ 1º. A declaraçãoabrangerá rendimentos, imóveis, veículos, semoventes, joias, depósitos bancários, ações, quotas de sociedades comerciais ou civis, títulos de crédito, certificados de depósitos lastreados em dinheiro ou metais preciosos, aplicações financeiras que, no País ou no Exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes e quaisquer outros papéis ou bens que possam ser expressos em moeda.
§ 2º. Os bens especificados no parágrafo anterior e outros que devam integrar a declaraçãoserão descritos sucintamente, à semelhança do exigido pela Receita Federal, com menção de seu valor ou de mercado, devidamente atualizado até 31 de dezembro do ano anterior à data da apresentação.
§ 3º. Na declaraçãode bens e rendas também serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a Fazenda Pública, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas, no País e no Exterior.
§ 4º. Relacionados os bens, direitos e obrigações, o declarante apurará a variação patrimonial ocorrida no período, indicando a origem dos recursos que tenham proporcionado o eventual acréscimo.
§ 5º. O valor de aquisição dos bens existentes no Exterior será mencionado na declaraçãoe expresso na moeda do país em que estiverem localizados, com a devida conversão para a moeda nacional, quando necessária à sua avaliação.
§ 6º. Na declaraçãoconstará, ainda, menção a cargos de direçãoe de órgãos colegiados que o declarante exerça ou haja exercido nos últimos 05 (cinco) anos, em empresas privadas ou de setor público ou outras instituições, no País ou no Exterior.
§ 7º. A declaraçãoserá assinada e datada pelo declarante no ato de entrega, ficando arquivada no órgão responsável pela gestão de pessoal.
§ 8º. O setor responsável pelo arquivamento, salvo situação justificada pelo interesse ou necessidade pública, guardará e zelará pelo sigilo e reserva das informações, sob pena de responsabilização.
Art. 5º. A falta de apresentação de declaraçãode bens e rendas, nos termos do artigo anterior, determinará exoneração do serviço, e a omissão de parcela do patrimônio ou das demais informações, poderá ensejar a crime de responsabilidade nos termos da lei, a e a impossibilidade de recebimento de valores remuneratórios ou indenizatórios devidos ao servidor.
Art. 6º. É proibida a nomeaçãopara os cargos descritos nesta Lei, das pessoas que se enquadrarem, em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e alterações e, ainda de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeanteou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefiaou assessoramento, para o exercício de cargoem comissãoou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes municipais, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas entre os Poderes.
Art. 7º. São requisitos, ainda para nomeação:
I - possuir a nacionalidade brasileira;
II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
III - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
IV - possuir aptidão física e mental;
V - estar em gozo dos direitos políticos;
VI - possuir condições de escolaridade compatível com a complexidade e atribuições do cargo;
VII – atender as prescrições de habilitação profissional, quando for o caso;
VIII – gozar da confiança do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Precederá sempre, à nomeaçãode que trata esta Lei, a inspeção médica, física e mental realizada pelo órgão de perícia oficial do município.
Art. 9º. A ocupação de cargo na estrutura municipal impede a designação de qualquer pessoa para o mesmo cargo, através da outra espécie de nomeação.
Art. 10. Os cargos de Secretário-Geral de Governoe dos Secretários Municipais, também, de livre escolha do Chefe do Poder Executivosão remunerados por subsídios, nos termos do § 4º, do art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil, fixados na forma do inc. XV, do art. 33, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O servidor público municipal designado para o cargo de Secretário Municipal poderá optar entre o subsídio do cargo, ou pela sua remuneração como servidor, vedada a acumulação.
Art. 11. As pessoas designadas para os cargos de que trata esta Lei são admissíveis e demissíveis “ad nutum” do Chefe do Poder ExecutivoMunicipal, não gerando qualquer indenização pela exoneraçãodo titular.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se tanto para nomeaçãode servidores para a Administração Direta como para os da Administração Indireta.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS
Art. 12. Ficam reestruturados, no âmbito do Poder Executivo municipal, os cargos, conforme descritivo constante do Anexo único, desta Lei, os relacionados nos incisos abaixo, com as respectivas denominações, quantitativos e remuneração a seguir:
CARGOS
QUANTITATIVO
CC
Assessor Administrativo PROCON
01
1.700,00
Assessor de Imprensa
01
3.800,00
Assessor de Marketing
01
2.250,00
Assessor de Mídia Social
01
3.800,00
Assessor de Mídia Televisiva
01
2.250,00
Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito
01
2.800,00
Assessor Jurídico
06
8.000,00
Assessor Jurídico do PROCON
01
3.800,00
Assessor Setorial Administrativo
01
2.250,00
Assessor Setorial de Administração
01
5.200,00
Assessor Setorial de Desenvolvimento Econômico
01
6.100,00
Assessor Setorial de Desenvolvimento Social
01
3.800,00
Assessor Setorial de Esporte e Lazer
01
4.500,00
Assessor Setorial de Finanças
01
3.800,00
Assessor Setorial de Gestão Ambiental
01
3.800,00
Assessor Setorial de Habitação
01
3.800,00
Assessor Setorial de Licenciamento Ambiental
01
3.800,00
Assessor Setorial de Licitações
01
3.800,00
Assessor Setorial de Planejamento
03
3.800,00
Assessor Setorial de Planejamento Estratégico
01
4.500,00
Assessor Setorial de Projetos e Captação de Recursos
01
4.500,00
Assessor Setorial de Proteção Animal
01
2.250,00
Assessor Setorial de Recursos Humanos
01
4.500,00
Assessor Setorial de Regulação e Auditoria
01
6.100,00
Assessor Setorial de Serviços Urbanos
01
4.500,00
Assessor Setorial de Transportes
01
4.500,00
Assessor Setorial de Turismo
01
3.800,00
Assessor Setorial em Engenharia e Urbanismo
01
6.100,00
Assessor Setorial em Saúde
01
7.100,00
Assessor Setorial em Topografia e Georeferenciamento
01
6.100,00
Assessor Setorial Hospitalar
01
7.200,00
Assessor Setorial Programa “Criança Feliz - PIM”
01
3.800,00
Auxiliar de Coordenador das Bandas Marciais
01
1.200,00
Chefe da Seção Administrativa
03
2.400,00
Chefe da Seção da Agricultura Familiar (EMATER)
01
2.100,00
Chefe da Seção de Acolhimento e Prestação de Serviços à Comunidade
01
2.400,00
Chefe da Seção de Almoxarifado
01
3.100,00
Chefe da Seção de Análise de Projetos
01
2.250,00
Chefe da Seção de Arquivo e Microfilmagem
01
2.250,00
Chefe da Seção de Atendimento ao Educando
01
5.200,00
Chefe da Seção de Cadastro e Certidões
01
1.500,00
Chefe da Seção de Cadastro e Habitação
01
2.250,00
Chefe da Seção de Cobrança Administrativa e Judicial
01
3.800,00
Chefe da Seção de Compras
01
1.950,00
Chefe da Seção de Contabilidade
01
3.800,00
Chefe da Seção de Contratos
01
2.250,00
Chefe da Seção de Controle de Pessoal
01
2.250,00
Chefe da Seção de Controle e Execução da Dívida Ativa
01
3.800,00
Chefe da Seção de Controle e Fiscalização dos Contratos
01
2.250,00
Chefe da Seção de Controle e Publicação dos Atos Oficiais
01
2.250,00
Chefe da Seção de Custos e Avaliação de Preços
01
3.800,00
Chefe da Seção de Desenvolvimento do Artesanato
01
2.250,00
Chefe da Seção de Desenvolvimento do Turismo
01
2.400,00
Chefe da Seção de Desenvolvimento e Empreendedorismo
01
2.400,00
Chefe da Seção de Desenvolvimento e Tecnologia
01
2.250,00
Chefe da Seção de Desenvolvimento Rural (EMATER)
01
1.900,00
Chefe da Seção de Desligamentos, Afastamentos e Aposentadorias
01
2.250,00
Chefe da Seção de Emissão de Licenças
01
2.250,00
Chefe da Seção de Empenhos
01
3.800,00
Chefe da Seção de Engenharia
01
3.800,00
Chefe da Seção de Esporte Comunitário
01
2.250,00
Chefe da Seção de Esporte para Idosos e Pessoas com Deficiência
01
2.250,00
Chefe da Seção de Estatística e Informática Educacional
01
2.700,00
Chefe da Seção de Finanças
01
2.250,00
Chefe da Seção de Finanças e Patrimônio
01
3.800,00
Chefe da Seção de Fiscalização de Tributos
01
2.250,00
Chefe da Seção de Informação de Saúde
01
2.400,00
Chefe da Seção de Infrações e Penalidades
01
3.800,00
Chefe da Seção de Infraestrutura e Manutenção
01
2.250,00
Chefe da Seção de Iniciação de Atividades Esportivas
01
3.100,00
Chefe da Seção de Lazer Comunitário
01
2.250,00
Chefe da Seção de Lazer para Idosos e Pessoas com Deficiência.
01
2.250,00
Chefe da Seção de Levantamento Topográfico
01
3.800,00
Chefe da Seção de Licitações
01
2.250,00
Chefe da Seção de Marcação de Consulta e Exames
01
2.250,00
Chefe da Seção de Materiais e Medicamentos
01
2.750,00
Chefe da Seção de Motoristas
01
3.100,00
Chefe da Seção de Operações, Análise e Inteligência
01
1.500,00
Chefe da Seção de Orientação Educacional
01
3.800,00
Chefe da Seção de Patrimônio
01
2.250,00
Chefe da Seção de Patrimônio e Conservação
01
1.900,00
Chefe da Seção de Pedagogia
05
6.350,00
Chefe da Seção de Pessoal, Material e Logística
01
3.800,00
Chefe da Seção de Prestação de Contas
01
2.700,00
Chefe da Seção de Processamento de Vencimentos e Vantagens
01
3.800,00
Chefe da Seção de Projetos de Edificações Públicas
01
2.250,00
Chefe da Seção de Projetos de Habitação e Moradia de Interesse Social
01
2.250,00
Chefe da Seção de Projetos e Eventos Culturais
01
3.800,00
Chefe da Seção de Protocolo
01
2.250,00
Chefe da Seção de Psicomotricidade.
01
3.100,00
Chefe da Seção de Psicopedagogia
01
3.100,00
Chefe da Seção de Reabilitação Psicomotora
01
2.700,00
Chefe da Seção de Recrutamento, Seleção e Contratação
01
3.800,00
Chefe da Seção de Saneamento Ambiental
01
2.250,00
Chefe da Seção de Serviços
01
3.800,00
Chefe da Seção de Serviços Gerais
01
2.250,00
Chefe da Seção de Telefonia
01
2.250,00
Chefe da Seção de Tesouraria
01
6.100,00
Chefe da Seção de Transportes
01
2.700,00
Chefe da Seção de Transportes Públicos Urbanos
01
3.800,00
Chefe da Seção de Vigilância Ambiental
01
3.800,00
Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica
01
2.400,00
Chefe da Seção de Vigilância Socioassistencial
01
2.250,00
Chefe da Seção de Vigilantes e Zeladores
01
3.800,00
Chefe da Seção do Patrimônio e Memória
01
2.700,00
Chefe da Seção dos Espaços Pedagógicos
01
3.300,00
Chefe de Gabinete do Prefeito
01
9.100,00
Chefe do Setor de Acompanhamento e Avaliação
01
2.400,00
Chefe do Setor de Alimentação Escolar
01
2.700,00
Chefe do Setor de Atendimento Educacional
01
2.400,00
Chefe do Setor de Auxílio à Reabilitação
01
3.100,00
Chefe do Setor de Cadastro e Matrícula
01
2.700,00
Chefe do Setor de Carpintaria
01
3.800,00
Chefe do Setor de Cemitério e Funeral
01
2.400,00
Chefe do Setor de Construção Civil
01
3.100,00
Chefe do Setor de Controle de Pessoal
01
2.400,00
Chefe do Setor de Desenho e Mapas
01
3.100,00
Chefe do Setor de Documentação
01
2.400,00
Chefe do Setor de Emissão de CTPS
01
2.250,00
Chefe do Setor de Finanças
01
2.700,00
Chefe do Setor de Fiscalização Urbanística
01
3.300,00
Chefe do Setor de Hortas Comunitárias
01
1.500,00
Chefe do Setor de Identificação e Documentos (SINE)
01
3.800,00
Chefe do Setor de Iluminação Pública
01
3.800,00
Chefe do Setor de Limpeza Pública
01
3.300,00
Chefe do Setor de Marcação de Transporte
01
1.500,00
Chefe do Setor de Operações de Veículos e Máquinas
01
1.500,00
Chefe do Setor de Patrimônio e Compras
01
3.300,00
Chefe do Setor de Protocolo
01
2.400,00
Chefe do Setor de Saneamento
01
3.100,00
Chefe do Setor de Saúde e Assistência ao Educando
01
2.400,00
Chefe do Setor de Sinalização
01
3.300,00
Chefe do Setor do Seguro Desemprego
01
2.250,00
Coordenador Administrativo da Farmácia do CAPS
01
2.700,00
Coordenador Administrativo de Unidade de Saúde
36
1.500,00
Coordenador Administrativos de Unidades de Saúde em Setores Especializados
09
3.800,00
Coordenador da Academia de Saúde
01
2.700,00
Coordenador da Área de Administração da Saúde
01
3.800,00
Coordenador da Biblioteca Ambulante
01
3.800,00
Coordenador da Farmácia Básica Municipal
01
6.100,00
Coordenador da Farmácia do Centro de Testagem e Apoio – CTA/SAE
01
2.700,00
Coordenador da Oficina de Arte Popular
01
2.700,00
Coordenador da Oficina de Música Instrumental
01
2.700,00
Coordenador da Vigilância Sanitária
01
4.500,00
Coordenador das Bandas Marciais
01
2.700,00
Coordenador das Farmácias das Unidades de Pronto Atendimento - PA
01
3.800,00
Coordenador de Área Específica da Saúde
01
3.800,00
Coordenador de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE
01
3.800,00
Coordenador de Atividade Desportiva – 20 HORAS
01
1.200,00
Coordenador de Atividade Desportiva – 30 HORAS
04
2.100,00
Coordenador de Atividade Desportiva – 40 HORAS
01
2.700,00
Coordenador de Atividade Desportiva – 44 HORAS
01
3.100,00
Coordenador de Bilheterias
01
2.100,00
Coordenador de Iluminação
01
2.100,00
Coordenador de Oficina de Dança
08
2.700,00
Coordenador de Serviço de Atendimento Especializado – SAE
01
3.800,00
Coordenador de Serviço de Pronto Atendimento - PA
01
4.500,00
Coordenador de Sonorização
01
2.700,00
Coordenador do Auditório “Marlisse Saueressig”
01
3.800,00
Coordenador do Cinema e Teatro
01
2.100,00
Coordenador do Complexo Cultural do Centro de Educação Integrada – CEI
01
3.800,00
Coordenador do Núcleo de Apoio à Saúde da Família
01
4.500,00
Coordenador do Serviço de Inspeção Sanitária
01
5.600,00
Coordenador do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON
01
8.000,00
Coordenador do Transporte Escolar
01
2.100,00
Coordenador dos Instrutores Musicais
01
4.700,00
Coordenador dos Telecentros Comunitários
01
2.400,00
Coordenador Médico 30 HORAS
15
13.950,00
Coordenador Médico 40 HORAS
15
13.950,00
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
01
3.800,00
Coordenador-Geral da Secretaria
01
6.100,00
Corregedor Municipal de Segurança e Trânsito
01
7.300,00
Diretor da Banda Municipal “Guilherme Armando Dick”
01
2.700,00
Diretor da Biblioteca Municipal “Prof. Antônio Nicolau Orth”
01
2.700,00
Diretor da Divisão Administrativa
01
4.500,00
Diretor da Divisão Administrativa da Educação
01
7.100,00
Diretor da Divisão da Guarda Municipal
01
7.000,00
Diretor da Divisão de Apoio e Infra-estrutura
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Assistência Farmacêutica
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Assistência Social
01
6.100,00
Diretor da Divisão de Atenção às Urgências
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Atenção Básica
01
2.700,00
Diretor da Divisão de Cadastro Imobiliário
01
4.700,00
Diretor da Divisão de Comunicação Social
01
8.000,00
Diretor da Divisão de Contabilidade
01
6.100,00
Diretor da Divisão de Controle da Dívida Ativa
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Controle Documental e Patrimônio
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Controle Interno
01
...
Diretor da Divisão de Desenvolvimento Econômico
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Desenvolvimento Social
01
3.100,00
Diretor da Divisão de Educação Inclusiva
01
7.100,00
Diretor da Divisão de Educação Infantil
01
7.500,00
Diretor da Divisão de Empenhos e Prestação de Contas
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Engenharia e Obras
01
5.600,00
Diretor da Divisão de Ensino Fundamental
01
7.500,00
Diretor da Divisão de Esporte
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Esporte Escolar
01
3.100,00
Diretor da Divisão de Fiscalização
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Form. Cap. Mérito e Avaliação do Servidor
01
...
Diretor da Divisão de Gestão Ambiental
01
5.200,00
Diretor da Divisão de Habitação
01
3.100,00
Diretor da Divisão de Lazer
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Licenciamento Ambiental
01
5.200,00
Diretor da Divisão de Licitação e Contratos
01
4.700,00
Diretor da Divisão de Planejamento Urbano
01
7.100,00
Diretor da Divisão de Processamento de Dados
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Recursos Humanos
01
7.200,00
Diretor da Divisão de Saúde Bucal
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Serviços Urbanos
01
3.300,00
Diretor da Divisão de Trânsito e Transporte
01
5.200,00
Diretor da Divisão de Turismo e Artesanato
01
3.800,00
Diretor da Divisão de Vigilância em Saúde
01
4.900,00
Diretor da Escola “Arte-Educação”
01
6.350,00
Diretor da Farmácia Básica Municipal
01
3.800,00
Diretor de Abrigo e Acolhimento “Querubim”
01
3.800,00
Diretor do Centro de Artes e Esp. Unif. “Sady Arnildo Schmidt” – CEU
01
6.100,00
Diretor do Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS
01
3.800,00
Diretor do Centro de Convivência e Boas Práticas Ambientais – Floração
01
3.800,00
Diretor do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
01
3.800,00
Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
01
3.800,00
Diretor do Centro Materno-Infantil
01
3.800,00
Diretor do Centro Mun. de Apoio à Div. Esc. “Albano I. Schuck” – CEMADE
01
6.350,00
Diretor do Centro Mun. de Educação “Campo Sempre Bom” – CME
01
6.350,00
Diretor do Centro Mun. de Inf. e Ludicidade Cultural “Dr. Liberato”
01
4.700,00
Diretor do Centro Municipal de Ed. Ambiental “Nestor Weiler”- CEMEA
01
6.350,00
Diretor do Centro Municipal de Recuperação e Bem-Estar Animal – CEMPRA
01
3.800,00
Diretor do Horto Municipal
01
2.250,00
Diretor-Geral Administrativo e Financeiro
01
3.800,00
Diretor-Geral da Cultura
01
7.300,00
Diretor-Geral de Atenção Básica em Saúde
01
3.800,00
Diretor-Geral de Contabilidade
01
10.000,00
Diretor-Geral de Educação
01
9.100,00
Diretor-Geral de Fiscalização, Cadastro Imobiliário e Dívida Ativa
01
6.100,00
Diretor-Geral de Informática e Tecnologia
01
6.100,00
Diretor-Geral de Recursos Humanos, Licitações e Contratos
01
8.000,00
Ouvidor Municipal
01
3.800,00
Procurador Jurídico Municipal
01
13.500,00
Secretário Municipal da Administração
01
...
Secretário Municipal da Saúde
01
...
Secretário Municipal de Educação e Cultura
01
...
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
01
...
Secretário Municipal de Finanças
01
...
Secretário Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos
01
...
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito
01
...
Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo
01
...
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação
01
...
Secretário Municipal do Meio Ambiente
01
...
Secretário-Executivo da JSM
01
2.750,00
Secretário-Executivo do GGI-M
01
6.100,00
Secretário-Geral de Governo
01
...
§ 1º. A remuneração dos cargos de Diretor da Divisão de Controle Interno, Diretor da Divisão de Formação, Capacitação, Mérito e Avaliação, dos Secretários Municipais e do Secretário-Geral obedecerão à legislação específica.
§ 2º. O cargo de Diretor da Divisão da Guarda Municipal será remunerado, provisoriamente, na modalidade de cargos em comissão (CC), nos termos da Lei Municipal nº 4.931, de 03 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO
Seção I
Dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 13. Serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira os seguintes cargos em comissão da espécie Direção, Chefia e Assessoramento – DCA:
I - Coordenadores Pedagógicos das Escolas Municipais;
II - Diretor da Divisão da Guarda Municipal de Campo Bom, decorridos 04 anos da estruturação da Guarda Municipal;
III - Diretor da Divisão de Controle Interno;
IV - Diretor da Divisão de Formação, Capacitação, Mérito e Avaliação do Servidor;
V - Diretores de Escola;
VI - Secretário-Executivo da Junta do Serviço Militar;
VII - Vice-Diretores de Escola.
Art. 14. O Poder Executivo municipal incluirá nos planos de qualificação dos servidores municipais, ações voltadas à habilitação dos mesmos para o exercício de cargos de direção, chefia e assessoramento (DCA).
Art. 15. É vedado o pagamento de horas-extras ou qualquer outra forma de remuneração adicional, a título de DCA, além da prevista nesta Lei, aos servidores efetivos ou não, nomeados nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Excetuam-se das vedações do “caput” deste artigo as vantagens pessoais devidas ao servidor.
Art. 16. O escalonamento dos cargos em função gratificada (DCA) dar-se-á em níveis ascendentes de complexidade de atribuições, responsabilidades e remuneração.
Art. 17. Em face das especificidades de determinadas áreas de funcionamento do Poder Executivo municipal, as categorias e valores a serem pagos a título de DCA e CC poderão ser estabelecidas em classes especiais.
Art. 18. A fixação de valores de DCA para as funções de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar, assim como Chefe da Seção de Tesouraria, integrantes da Divisão de Formação, Capacitação, Mérito e Avaliação do Servidor, Diretor da Divisão de Controle Interno constará de lei específica.
Parágrafo único. O valor devido a título de direção, chefia e assessoramento (DCA), para os cargos de que trata esta Lei, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para o cargo em comissão (CC).
Seção III
Dos Cargos em Comissão
Art. 19. Aos detentores de cargos comissionados(CC), previstos nesta Lei, será garantido o direito à gratificação natalina e a férias, com acréscimo de 1/3 sobre o valor da remuneração.
Art. 20. A pessoa nomeada para cargo comissionado (CC) terá direito às licençasnos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipaisde Campo Bom, excetuando-se as licenças para prestação de serviço militar e disputa de cargo eletivo.
Parágrafo único. Nas hipóteses das licençaspara prestação de serviço militar e disputa de cargo eletivo, a pessoa no exercício do cargo de livre nomeação será exonerada.
Art. 21. As pessoas nomeadas para cargo em comissão(CC), vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da legislação federal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os atuais ocupantes dos cargos de livre nomeação (CC/DCA) serão transpostos para os cargos correspondentes desta Lei, sem prejuízo dos direitos que tal situação lhes havia garantido.
Art. 23. O art. 29 da Lei Municipal nº 4.145, de 18 de março de 2014, que passa a vigorar, acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 29. Servidores públicos de outras entidades da Federação podem ser designados para cargos em comissão (CC), desde que obtenham autorização do seu órgão de origem. (NR)
§ 1º Se o servidor optar pelos vencimentos do seu cargo de origem, o Município creditará ao mesmo o correspondente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação prevista para o cargo comissionado a ser por ele ocupado.(NR)
§ 2º A cedência sem ônus pela origem, ou a não opção do servidor pelos vencimentos do seu cargo de origem, determinará o pagamento integral da gratificação atribuída ao cargo comissionado a ser ocupado. (NR)
§ 3º Em qualquer caso é vedada eventual acumulação de cargos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.” (NR)
Art. 24. O § 2º, art. 24 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24.................................
§ 2º A exoneração de ofício pode ocorrer quando:
I - tratar-se de cargo em comissão, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
II - não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;
III - ocorrer a posse de servidor em outro cargo inacumulável;
IV - for cassada a disponibilidade de servidor municipal em aproveitamento.”
Art. 25. Lei específica tratará da estrutura e cargos do Instituto de Previdência e Assistências dos Servidores Municipais de Campo Bom – IPASEM/CB, bem como da forma de provimento dos seus cargos.
Art. 26. O art. 11 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Os titulares de cargos em comissão (CC), e de cargos de direção, chefia e assessoramento (DCA), serão remuneradas em parcela única.
§ 1º. O servidor efetivo, designado para cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), poderá optar pela remuneração do seu cargo de origem, acrescida da gratificação definida em Lei.
§ 2º. O valor obtido pela soma da remuneração do servidor com a parcela definida em lei, não poderá exceder o valor definido para os cargos em comissão;
§ 3º. Diante da hipótese, em que a soma da remuneração do cargo, acrescido do valor definido para o cargo provido como de direção, chefia e assessoramento (DCA), for inferior ao valor da estabelecido para o mesmo cargo na forma de cargo em comissão (CC), o servidor poderá optar por receber exclusivamente o valor correspondente ao CC.” (NR)
Art. 27. O inc. V, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...............................
V – CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CARGOS
FORMA DE PROVIMENTO
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NÚMERO DE CARGOS
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE UNIDADE ESCOLAR
DCA
R$ 2.393,67 (carga horária semanal mínima de 20 horas), ou, 25% sobre o vencimento básico
NS
45
R$ 4.787,34 (carga horária semanal mínima de 40 horas), ou, 25% sobre o vencimento básico
NS
DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - A (mais de 151 alunos)
DCA
R$ 5.844,43, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 50%
NS
11
DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - B (de 101 até 150 alunos)
DCA
R$ 5.370,93, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 40%
NS
04
DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – C (até 100 alunos)
DCA
R$ 5.054,98, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 30%
NS
07
DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - A (com mais de 1000 alunos)
DCA
R$ 7.424,52, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 60%
NS
02
DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – B (até 999 alunos)
DCA
R$ 6.350,33, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 50%
NS
06
DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - A ANOS INICIAIS (de 301 a 700 alunos)
DCA
R$ 5.844,83, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 40%
NS
02
DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - B ANOS INICIAIS (até 300 alunos)
DCA
R$ 5.370,93, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 30%
NS
11
VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - A (com mais de 1000 alunos)
DCA
R$ 5.908,02, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 60%
NS
05
VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – B (até 999 alunos)
DCA
R$ 5.054,98, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 50%
NS
08
.......................”(NR)
Art. 28. Ficam revogadas:
I – a Lei Municipal nº 46, de 01/12/1969 - Reestrutura o Quadro de Funcionários do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.
II – a Lei Municipal nº 216, de 25/05/1973 - Reestrutura o Quadro de Funcionários do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências;
III – a Lei Municipal nº 263, de 26/12/1968 - Altera o artigo 2º, parágrafo 2 e o artigo 17 da Lei nº 225/67 de 6/6/67;
IV – a Lei Municipal nº 405, de 17/12/1976 - Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências;
V – a Lei Municipal nº 431, de 06/05/1977 - Reorganiza, reestrutura, cria e extingue cargos, para fins de competência e racionalização de métodos necessários à Reforma Administrativa implantada pela Lei Municipal nº 405/76, de 17/12/1976, concede aumento de vencimentos aos funcionários do Quadro Único dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências;
VI – a Lei Municipal nº 884, de 24/09/1985 - Aplica a ocupantes de cargos em comissão o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências;
VII – a Lei Municipal nº 895, de 04/11/1985 - Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo de Campo Bom e dá outras providências;
VIII – a Lei Municipal nº 1.012 de 11/12/1987 - Estabelece o Plano de carreira e funções dos funcionários e dos empregados regidos pela Consolidação das leis do Trabalho (CLT), da Prefeitura Municipal de Campo Bom, estabelece o plano de pagamento e salários.
IX – a Lei Municipal nº 1.013, de 11/12/1987 - Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Bom;
X – a Lei Municipal nº 1.110, de 14/04/1989 - Altera padrão e vencimentos dos Secretários Municipais, e dá outras providências;
XI – a Lei Municipal nº 1.646, de 19/04/1995 - Institui a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, abre Créditos Especiais, altera o Plano Plurianual do Município, período de 1994/97; altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.610/94 e dá outras providências;
XII – a Lei Municipal nº 1.808, de 17/09/1997 - Transfere a Unidade Administrativa "Divisão de Agricultura" da Secretaria de Planejamento para a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, e dá outras providências;
XIII – a Lei Municipal nº 2.245, de 28/12/2001 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências;
XIV – a Lei Municipal nº 2.743, de 11/01/2005 - Cria Cargos, e dá outras providências;
XV – a Lei Municipal nº 3.060, de 08/05/2007 - Cria Cargo, e dá outras providências;
XVI – o art. 3º da Lei Municipal nº 3.180, de 01/04/2008 - Cria cargos na área da saúde, e dá outras providências;
XVII – a Lei Municipal nº 3.323, de 14/01/2009 - Altera as Leis Municipais nºs 2.412/2003 e 2.404/2003, e dá outras providências;
XVIII – a Lei Municipal nº 3.447, de 25/08/2009 - Cria e extingue cargos e dá outras providências;
XIX – o inc V e os §§ 1º a 5º do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014 - Estabelece o Quadro Geral de Cargos na área da Saúde e dá outras providências.
XX – o inc VIII do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014 - Estabelece o Quadro Geral de Cargos da Administração em geral, e dá outras providências.
XXI – o art. 3º “caput”, inc. I e II, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.205, de 29 de julho de 2014 - Cria cargos no Quadro Geral de Cargos vinculados à área da Saúde e dá outras providências;
XXII – o art. 1º “caput”, incisos de I a XVI, e §§ 1º ao 5º da Lei Municipal nº 4.209, de 29 de julho de 2014 - Cria cargos no Quadro Geral de Cargos vinculados à área da Administração em Geral e dá outras providências;
XXIII – a Lei Municipal nº 4.224, de 19 de agosto de 2014 - Cria e extingue cargos vinculados à área de Educação e dá outras providências;
XXIV – o art. 3º “caput” e parágrafo único da Lei Municipal nº 4.237, de 30 de setembro de 2014 - Cria cargos e dá outras providências;
XXV – o art. 4º “caput” e parágrafo único a Lei Municipal nº 4.257, de 18 de novembro de 2014 – Cria e extingue cargos e dá outras providências.
XXVI – o art. 2º “caput”, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.289, de 10 de fevereiro de 2015 - Cria cargos e dá outras providências;
XXVII – o art. 1º “caput” da Lei Municipal nº 4.320, de 07 de abril de 2015.- Cria cargos e dá outras providências;
XXVIII – a Lei Municipal nº 4.383, de 06 de outubro de 2015 - Cria cargos e dá outras providências;
XXIX – a Lei Municipal nº 4.452, de 1º de março de 2016 - Cria cargos e dá outras providências;
XXX – a Lei Municipal nº 4.624, de 25 de julho de 2017 - Altera os cargos da Lei Municipal 4.126, de 18 de março de 2014, e dá outras providências.
XXXI – a Lei Municipal nº 4.464, de 22 de março de 2016 - Cria e extingue cargos e dá outras providências.
XXXII – a Lei Municipal nº 4.895, de 25 de junho de 2019 - Dispõe sobre extinção do cargo de Assessor Comunitário, criação do cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, e do cargo de Ouvidor Municipal, e dá outras providências.
XXXIII – a Lei Municipal nº 4.774, de 15 de maio de 2018 - Altera o quadro geral de cargos vinculados à administração em geral, constantes da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014, cria o cargo de Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal para a Segurança Pública, e dá outras providências.
XXXIV – da Lei Municipal nº 4.801, de 31/07/2018:
o parágrafo único do art. 20;
os inc. V, VI E , do art. 26;
inc. II do art. 54;
inc. I e II e o § 1º do art. 61;
o item 4, da alínea b) do inc. III do art. 62;
a alínea “e” do inc. I, do art. 81;
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo,naquilo que se fizer necessário, regulamentará, por Decreto a presente Lei.
Art. 30. O Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, reorganizará o sistema remuneratório do seu de quadro de pessoal, com base nesta Lei.
Art. 31. Esta lei entrará em vigor, na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 18 de dezembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.