Campo Bom · 27 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.250, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.250, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 2000, e, no art. 82 § 3º da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, para o exercício de 2022, compreendendo:
I – as metas e os riscos fiscais;
II – as prioridades e metas da Administração Municipal;
III – a estrutura e organização do orçamento municipal;
IV – as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII– as disposições sobre alterações na legislação tributária, e sua adequação orçamentária;
VIII – o equilíbrio entre Receitas e Despesas;
IX - os critérios e formas de limitação de empenhos;
X - as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;
XI - as condições e exigências para transferências de recursos aos Setores Público e Privado;
XII - as disposições gerais.
§ 1o. Na elaboração do orçamento anual serão objetivos primordiais da Administração, o desenvolvimento de projetos e programas visando:
I - a racionalização de recursos materiais e humanos, objetivando a diminuição de custos e o aumento da produtividade e eficiência no atendimento dos serviços;
II - o desenvolvimento de sistema gerencial e de apropriação de despesas, objetivando demonstrar o custo das ações e os resultados alcançados;
III - o incremento de espaços para a participação popular;
IV - o implemento de políticas de redução das desigualdades sociais;
V - a promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
VI - a melhoria das condições de trabalho, segurança, saúde e alimentação da população;
VII - a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, objetivando o melhor desempenho das respectivas funções;
VIII - a expansão dos serviços e das obras públicas;
IX - o incremento habitacional popular;
X - a promoção da sustentabilidade ambiental;
XI - a valorização da diversidade cultural, da Educação e da Tecnologia.
§ 2o. Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, os respectivos Anexos I, II e III.
CAPITULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal, e montante da dívida para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 são as identificadas no Anexo I deste Diploma, composto dos seguintes demonstrativos:
I – metas fiscais anuais, de acordo com o art. 4º § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000, desdobradas em metas quadrimestrais, permitindo, em audiências públicas a se realizarem até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o acompanhamento do cumprimento dos objetivos, a correção de desvios, a avaliação dos gastos e do cumprimento das metas fiscais;
II – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2020, conforme o art. 4º § 2º, inciso I da Lei Complementar nº. 101, de 2000;
III – metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024 comparadas com as metas fiscais fixadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, de acordo com o art. 4º § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IV – evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, nos últimos 3 (três) exercícios;
V – origem e da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº. 101, de 2000;
VI – avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº. 101, de 2000;
VII – estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme o art. 4º § 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101, de 2000;
VIII – margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme o art. 4º § 2º, inciso V, da Lei complementar nº. 101, de 2000.
IX – Anexos - memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
Anexo I – Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais para as Receitas-Total das Receitas;
Anexo I a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas;
Anexo II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas – Total das Despesas;
Anexo II a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas;
Anexo III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Para o Resultado primário.
Anexo IV – Anexo de Metas e Prioridades,
Anexo V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida;
Anexo VI – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
Anexo VII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
§ 1°. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2022 deverão ser compatíveis com a obtenção das metas de resultado primário e de resultado nominal, estabelecidas no Anexo I desta Lei.
§ 2°. Desde que haja autorização legislativa, as metas e prioridades poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, sempre que haja necessidade ou interesse público.
Art. 3º. Estão discriminados, no Anexo II desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao previsto no art. 4º § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1°. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações cuja existência será confirmada pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros, não sujeitos ao controle do Município.
§ 2°. Caso se concretizem, os passivos contingentes e outros riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, e, sendo esta insuficiente, serão utilizados também, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro do exercício de 2021, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 3°. Sendo insuficientes para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos fiscais, os recursos da Reserva de Contingência, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro do exercício de 2021, se houver, o Poder Executivo Municipal encaminhará projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, ainda não comprometidos.
CAPÍTULO III
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025, conforme disposto na Lei Municipal nº. 5.236, de 11 de agosto de 2021 e decorrentes alterações, e, especificadas no Anexo III desta Lei; e, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1°. A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2022 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas, atenderá às prioridades e metas definidas no Anexo de que trata o caput deste artigo, e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da Dívida Pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da Administração Municipal;
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público, evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
§ 2°. Os valores constantes dos Anexos I e III deste Diploma, possuem caráter indicativo e não normativo, podendo a Lei Orçamentária Anual atualizá-los.
§ 3°. Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2022, surgirem novas demandas e/ou situações em que seja necessária a intervenção do Poder Público, ou ainda, em decorrência de créditos adicionais verificados.
Art. 5º. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.
§ 1°. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 2°. A vedação contida no art. 167 - inciso VI, da Constituição Federal, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora.
§ 3°. O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como Órgãos da Administração Indireta e os Fundos Municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
§ 4o. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de1964.
§ 5°. Na Lei de Orçamento Anual, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 6°. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 7°. A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.
Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 83 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de1964, e será composto de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22 - inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de1964;
III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, contendo receitas por fontes e despesas por grupo de natureza de despesa, de acordo com as classificações constantes da Lei Federal nº. 4.320, de 1964 e do art. 165 § 5º - inciso III, da Constituição Federal;
IV – demonstrativo de que trata o § 6º, do art. 165 da Constituição Federal, elaborado a partir de informações sobre isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e/ou creditícia, apresentado por tributo, comparando os benefícios com a respectiva arrecadação prevista;
V – cálculo atualizado da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, explicitando a parcela dessa margem apropriada no projeto, com as expansões de gastos obrigatórios, demonstrando a sua compatibilidade com os demais Anexos desta Lei, e a parcela utilizada nas despesas discricionárias;
VI – recursos necessários para:
a) o atendimento da manutenção e administração dos órgãos municipais;
b) o custeio dos programas, continuados, ou não, destinados à utilidade e ao interesse público, assim como ao atendimento da comunidade;
c) as aplicações mínimas em Educação e em ações e serviços públicos de Saúde;
d) os investimentos de utilidade pública e de interesse social;
e) as despesas com as divulgações oficiais, publicidade e propaganda;
f) a concessão de subvenções sociais e econômicas;
g) o atendimento da manutenção e administração dos Fundos Especiais;
h) as despesas com ampliações, melhorias, ou adaptações nas edificações, dependências e instalações públicas municipais;
i) o pagamento da Dívida Pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a Previdência Social.
VII – demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º - inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
VIII – demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo, Legislativo e autarquias, confrontando a respectiva totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, acompanhada da pertinente memória de cálculo;
IX – demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
X – demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de Setembro de 2009, e, de acordo com a metodologia prevista no § 5º do art. 14 desta Lei;
XI – autorização ao Poder Executivo para a realização de operações de crédito com destinação especifica, e vinculadas a determinado projeto, e, para a realização de operações por antecipação da receita orçamentária, na forma prevista nas subseções I e III, da Seção IV, do Capítulo VII, da Lei Complementar n° 101, de2000;
§ 1° Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.
§ 2° Na elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, será levada em conta a obtenção de superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais.
§ 3° A Lei Orçamentária de 2022 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda.
Art. 7º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - o relato sucinto do desempenho financeiro do Município, e as projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da Receita e da Despesa, e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita, e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da Dívida Fundada, assim como da evolução do estoque da Dívida Pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2021, e, a previsão para o exercício de 2022;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim, constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e do Precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do Precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada Precatório a ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal;
VII – demonstrativo da Receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I, do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º. A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária do exercício de 2022, e a respectiva aprovação e execução deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e do equilíbrio entre Receitas e Despesas em cada fonte de recursos, além da observância ao princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos.
Art. 9º. Os Fundos Municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita, e estas, por sua vez, vinculadas a despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas nos Planos de Aplicação referidos no art. 6º, inciso VI, alínea “g”, e no art. 7º, inciso VII, desta Lei.
§ 1°. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada a Secretários Municipais, servidores municipais, ou comissão de servidores.
§ 2°. A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais também deverá ser demonstrada em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 10. A receita prevista para o exercício de 2022 está estimada em R$ 367.100.000,00 (Trezentos e sessenta e sete milhões e cem mil reais), destinando-se R$ 57.700.000,00 (Cinquenta e sete milhões e setecentos mil reais) ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom – IPASEM-CB.
Art. 11. A Lei Orçamentária conterá Reservas de Contingência desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I – cobertura de créditos adicionais;
II – cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º. A Reserva de Contingência de que trata o inciso II do caput deste artigo será fixada em, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário, e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 12. O Projeto, a Lei Orçamentária e seus créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento, e, contempladas as despesas necessárias à conservação do patrimônio público, desde logo restando definido que:
I - não serão considerados projetos com títulos genéricos, que tenham constado de leis orçamentárias anteriores;
II - serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até o final do exercício financeiro de 2021, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, e forem compatíveis com o Plano Plurianual 2022/2025;
§ 1°. As obras em andamento e os custos programados para a conservação do patrimônio público estão demonstrados no Anexo IV desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2°. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3°. A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações, o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos programas de Governo, e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de que trata o art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº. 101, de2000.
§ 4o. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167, da Constituição Federal.
§ 5°. Na programação de investimentos serão contempladas as decisões do Conselho Comunitário.
§ 6°. Os projetos constantes da Lei Orçamentária serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
§ 7°. As fontes de recursos e as finalidades de aplicação das despesas aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser justificadamente modificadas para atender as necessidades da execução orçamentária, através de Decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional e/ou econômica da execução através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 13. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16 - incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou o expediente relativo à sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1°. Para efeito do disposto no art. 16 § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão considerados despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2°. No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2022, em cada evento, não excedam a dez vezes o menor padrão de vencimentos.
§ 3º. A compensação de que trata o art. 17 § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito do Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no demonstrativo de que trata o art. 2º - inciso IX, desta Lei, no valor de R$ 5.457.416,74 (Cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos art. 20 e 22 – parágrafo único, da citada Lei Complementar nº 101/2000;
III - os Anexos desta lei.
Art. 14. O Poder Legislativo terá como parâmetro para elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2021, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais aprovados até 31 de agosto de 2021, e o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.
§ 1°. O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, até o dia 10 (dez) de cada mês, suas demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras relativas ao mês anterior, para fins de integração à contabilidade geral do Município.
§ 2°. As demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras de que trata o § 1o. deste artigo, relativas ao mês de dezembro de 2021, deverão ser entregues pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, até o penúltimo dia do exercício.
§ 3°. O Poder Legislativo restará autorizado a abrir, por ato próprio, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada das respectivas dotações orçamentárias.
§ 4°. Na forma prevista no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, o Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do término do prazo para a elaboração da respectiva proposta orçamentária, os estudos, estimativas de receita inclusive da Receita Corrente Líquida, e memórias de cálculo necessários a tanto.
§ 5o. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 15. As metas fiscais para 2022, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
§ 1°. Para fins de realização das audiências públicas previstas no caput deste artigo, e em conformidade com o disposto no art. 9º § 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, o Poder Executivo entregará ao Poder Legislativo, cópia do relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
§ 2°. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput deste artigo.
Art. 16. O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que serão utilizadas para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do Orçamento Fiscal;
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.
§ 1°. As receitas de que tratam os incisos I, II e IV deste artigo deverão ser classificadas como receitas da Seguridade Social;
§ 2°. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 6º - inciso III, desta Lei.
Art. 17. Serão divulgados pelo Poder Executivo Municipal:
I - as estimativas das receitas de que trata o art. 12 § 3º da Lei Complementar nº 101, de2000;
II - a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações, e as informações complementares;
III - a lei orçamentária anual e seus anexos;
IV - a execução orçamentária com o detalhamento das ações;
V - os dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;
VI - relatório comparando a arrecadação mensal realizada, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos encaminhados juntamente com a proposta de lei orçamentária;
VII - relatório comparando a receita realizada com a prevista na lei orçamentária e no cronograma de arrecadação, mês a mês e acumulada, discriminando as parcelas primária e financeira;
VIII - demonstrativo de contratos e convênios, discriminando o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas liberações de recursos.
Art. 18. São vedados:
I - quaisquer procedimentos, pelo ordenador da despesa, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária;
II - atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após o último dia útil do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento;
III - a destinação de recursos a título de subvenção social ou econômica para entidade privada, sem prévia previsão orçamentária e autorização legislativa específica;
IV - a destinação de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas próprias de órgãos e entidades da Administração Pública, para entidade de previdência complementar ou congênere, quando em desconformidade com o disposto na Lei Complementar nº. 108, de 2001 e na Lei Complementar nº 109,de 2001;
V - a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, no financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência próprio dos servidores municipais;
VI - a utilização de recursos vinculados em fins diversos daqueles objetivados pelas respectivas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.
§ 1°. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por credito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
§ 2°. Considera-se compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos, e não infrinja qualquer de suas disposições.
Art. 19. A cooperação, auxílio, assistência financeira, ou custeio de despesas de competência de outro ente da Federação, pelo Município, somente se dará se houver autorização nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, além de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere pertinente.
Parágrafo Único. Além do disposto no caput deste artigo, e ressalvada a inexistência de qualquer ônus para o Município, a cooperação somente se dará se houver comprovação, por parte do ente conveniado, de que existe previsão de contrapartida na respectiva lei orçamentária.
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, e, quando aprovados, serão considerados automaticamente abertos ditos créditos, com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 1°. Os projetos de lei de créditos adicionais destinados a despesas primárias, deverão conter demonstrativo de que não afetam o resultado primário anual previsto no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, ou indicar as compensações necessárias.
§ 2°. Na abertura dos créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, fica vedado o cancelamento de despesas obrigatórias, exceto para suplementação de despesas dessa mesma espécie.
§ 3°. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, na forma autorizada no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. Para fins de acompanhamento e da fiscalização orçamentária, será assegurado acesso irrestrito ao Sistema de Controle Interno.
Parágrafo Único. O controle dos custos e resultados dos programas financiados com recursos do orçamento municipal será empreendido pela Divisão de Controle e Incremento da Receita Pública, com o acompanhamento do Sistema de Controle Interno.
Art. 22. As receitas e despesas orçamentárias da Administração Direta e Indireta serão classificadas na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa observados os limites fixados para cada categoria de programação, e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicações e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 23. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal:
I - desdobrará a receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando possível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa;
II - estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 24. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação, para implementação, ou não, do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, observada a vinculação de recursos.
§ 1°. Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado, primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2°. Na hipótese de ocorrência do disposto no § 1º deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3°. No caso de haver necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, observar-se-á a seguinte ordem preferencial:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de credito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - diárias de viagem;
IV - horas extras;
V - dotação para combustível destinado à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
VI - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades:
VII - despesas com pessoal e encargos decorrentes.
§ 4°. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, nos termos do art. 9º § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 5°. Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais, o pagamento do serviço da dívida e os precatórios judiciais.
§ 6°. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 25. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, inclusive oriundos de crédito adicionais, ser-lhe-ão entregues pelo Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso que for apresentado; ou, na sua falta, na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos.
§ 1°. O repasse dos recursos de que trata o parágrafo anterior, será feito diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legislativo.
§ 2°. Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos será devolvido pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, deduzidos:
I - os valores relativos aos restos a pagar pelo Poder Legislação;
II - os valores necessários às obras e investimentos do Poder Legislativo, que ultrapassem o exercício.
§ 3°. O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no § 2o deste artigo, será considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2022.
Art. 26. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de Cultura, Assistência Social, Saúde e/ou Educação.
Art. 27. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei específica que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
III - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2022;
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere, e/ou aos casos em que, já tendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes, correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 28. A alocação de recursos para entidades sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, conforme previsto no art. 12 § 6º, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, e, ao enquadramento da entidade em uma das situações adiante relacionadas:
I - tenha por objetivo social o atendimento direto e gratuito ao público na Educação Básica;
II - tenha por objetivo social o desenvolvimento de programas voltados à manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - desenvolva ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, e se constitua em entidade sem fins lucrativos certificada como beneficente e de assistência social na área de Saúde;
IV - tenha sido oficialmente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos estritos termos da Lei Federal nº 9.790, de1999; possua objeto social compatível; e, ajuste parceria com o Poder Público Municipal, nos termos do Diploma Federal antes referido, para a execução de programa(s) constante(s) do Plano Plurianual, devendo a destinação dos recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - tenha por objetivo social o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;
VI - tenha por objetivo social o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII - se constitua em associação ou cooperativa voltada para a coleta de materiais recicláveis, e constituída, exclusivamente, por pessoas físicas de baixa renda;
VIII - tenha por objetivo social o atendimento de pessoas carentes, em situação de risco social, ou estejam diretamente envolvidas em ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda.
§ 1o. No caso do inciso IV deste artigo, além da observância da legislação específica relativa às entidades no mesmo mencionadas, deverá haver prévio processo seletivo com ampla divulgação.
§ 2o. Relativamente a quaisquer das entidades referidas nos incisos do caput deste artigo, a transferência de recursos dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 – Contribuições”, “42 – Auxílio” ou “ 43 – Subvenções Sociais”;
II - prestação de contas aprovada, de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados em lei, convênio ou instrumento congênere;
III - comprovação da regularidade do mandato da Diretoria em exercício, de inscrição do respectivo estatuto nos Ofícios Públicos competentes, de inscrição no CNPJ/MF, e, de funcionamento regular, no mínimo, nos 3 (três) anos anteriores;
IV - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município, sobre a adequação do caso às normas afetas à matéria;
V - ausência, no respectivo quadro dirigente, de servidor público municipal, ou agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou afim, até o segundo grau, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal;
VI - contrapartida da entidade beneficiada, em recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis.
§ 3o. As determinações contidas neste dispositivo não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, assim como em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem assim, na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda, que vivam em localidades urbanas ou rurais.
§ 4°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 29. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1o. Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n° 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2o. As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.
Art. 30. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Art. 31. No caso dos Consórcios Públicos, em que o Município participe no rateio das despesas, os empenhos das transferências a título de contribuições correntes ou de capital ou de auxílios serão feitos, obrigatoriamente, em nome do consórcio público, na modalidade de aplicação “ 71 – Transferências a Consórcios Públicos” e no elemento de despesa “70 – Rateio de Participação em Consórcio Público”.
§ 1°. Se a entrega de recursos aos Consórcios Públicos tiver a finalidade de contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos correspondentes serão feitos na modalidade de aplicação “93 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”.
§ 2°. As transferências de recursos a Consórcios Públicos, que não sejam decorrentes de contrato de rateio, e não representem contraprestação direta em bens ou serviços para o Município, serão empenhadas na modalidade de aplicação “94 – Transferências a Instituições Multigovernamentais”.
Art. 32. Na concessão de empréstimos, financiamentos e/ou refinanciamentos, que somente poderão ocorrer se expressamente autorizados por lei específica, será observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº. 101, de2000.
§ 1°. Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres.
§ 2°. Acompanhará o projeto de lei orçamentária, o demonstrativo do montante do subsídio decorrente de operações e prorrogações realizadas no exercício, com recursos do orçamento fiscal, desdobrando-o, se for o caso, pelos exercícios durante os quais transcorrerem a operação.
CAPÍTULO V
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da Dívida Pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167 - inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO VI
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34. No exercício de 2022, as despesas globais com pessoal e encargos sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, compreendidas as entidades mencionadas no art. 8º dessa Lei, deverão obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 35. Os Poderes Executivos e Legislativos terão como limites, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, a despesa com a Folha de Pagamentos relativa a Agosto de 2021, projetada para o exercício de 2022, considerados os eventuais acréscimos legais, alterações e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, e, inclusive, a revisão geral dos vencimentos e os reajustes de vencimentos serem concedidos aos servidores.
§ 1°. Os projetos de lei envolvendo aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:
I - declaração do ordenador das despesas de que o aumento tem adequação orçamentário-financeira, e compatibilidade com o plano plurianual e com esta lei e diretrizes orçamentárias;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta.
§ 2°. A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem o atendimento imediato de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
§ 3°. Para fins dos limites das despesas com pessoal deverão ser incluídas:
I - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal;
II - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores públicos;
III - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço do Município, contratado através de instituições privadas sem fins lucrativos, que deverão, obrigatoriamente, ser registradas, conforme o caso, nas contas 3.1.5.0.11.99.10 (Transferências de Recursos para Cobertura da Despesa com Pessoal Contratado Através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos), e, 3.1.5.0.13.00.00.00 (Obrigações Patronais);
IV - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município à Consórcios Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria n° 72, de 01 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 4º. Não se considera como substituição de servidores públicos, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:
I - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou, sejam relativas a cargo ou categoria funcional extintos, total ou parcialmente;
II - não caracterizem relação direta de emprego.
§ 5°. Em qualquer caso, a despesa total com pessoal não excederá os limites previstos no inciso III – alíneas “a” e “b”, do artigo 20 da Lei complementar nº. 101, de 2000.
§ 6°. No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 36. No exercício de 2022, atendidos os requisitos legais aplicáveis, os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a:
I - prover cargos, empregos e funções vagas, e criar cargos, empregos e/ou funções necessárias;
II - conceder aumento de vencimentos e vantagens;
III - conceder reajustes salariais e de vencimentos, além de abonos pecuniários objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos e salários;
IV - reestruturar os respectivos Quadros de Servidores, criando, extinguindo, transformando e/ou reclassificando cargos, empregos e/ou funções;
V - alterar a estrutura das carreiras dos servidores;
VI - realizar concursos públicos e processos seletivos simplificados, objetivando o provimento de cargos, empregos e/ou funções, e, contratações em caráter temporário.
Art. 37. Antes do prazo previsto para o envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação vigente, tabela com os totais de empregos públicos, cargos efetivos, comissionados, e, funções de confiança integrantes do Quadro Geral do Pessoal Civil, demonstrando os quantitativos de empregos e cargos efetivos vagos, ocupados por servidores estáveis e não estáveis, e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança, vagos e ocupados, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais ocorridas.
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante a publicação de ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38. A estimativa da receita considerará os efeitos das alterações previstas na legislação tributária, especialmente decorrente de:
I - adequação da legislação tributária municipal a eventuais modificações da legislação tributária federal;
II - revisão e/ou substituição dos atuais indexadores tributários, e de preços públicos;
III - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;
IV - evolução nos últimos três exercícios, e projeção para os dois exercícios subsequentes ao de 2020.
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 39. As alterações na legislação tributária municipal, a serem propostas ao Poder Legislativo, através de Projeto de Lei, poderão compreender:
I - revisão dos benefícios ou incentivos de natureza tributária, dos quais decorra renúncia de receita, objetivando aperfeiçoar os respectivos critérios;
II - compatibilização dos valores das taxas aos efetivos custos dos serviços prestados ou postos à disposição, de forma a assegurar a respectiva eficiência;
III - atualização da Planta Genérica de Valores dos Imóveis para fins de incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano, de sorte a ajustá-la ao mercado imobiliário;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de novas taxas para custeio do fornecimento de serviços de interesse da comunidade.
§ 1°. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
§ 2°. A medida de compensação a que se refere o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 poderá constituir-se no cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. Face o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos para o custeio de despesas de competência da União e/ou do Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de Segurança Pública, Justiça Eleitoral, Saúde, Fiscalização Sanitária, Tributária e Ambiental, Educação, Alistamento Militar, e/ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverá contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 42. Para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Saneamento, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou, com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 43. O Poder Executivo:
I - encaminhará à Câmara de Vereadores relatório acerca das medidas adotadas relativamente ao desenvolvimento de sistema de custos para avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de que trata o § 3º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais, em audiências públicas a se realizarem na Câmara Municipal de vereadores, ao final dos meses de maio e setembro de 2022, e de fevereiro de 2023.
Art. 44. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2022, ou aos Projetos de Lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei Municipal nº. 5.236, de 11 de agosto de 2021, que estabeleceu o Plano Plurianual 2022/2025, e, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1o. Não serão admitidas, com a ressalva do disposto no inciso III do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas legislativas que incidam sobre:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida.
§ 2o. Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e com as Ações e Serviços Públicos da Saúde.
§ 3o. As emendas legislativas ao projeto de lei do orçamento anual deverão preservar a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com regramento em legislação ou norma específica; as despesas financiadas com recursos vinculados; os recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito; e, o disposto no § 4º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 45. Em consonância com o que dispõem o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, e o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito Municipal enviar Mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração for proposta.
Art. 46. No Plano Plurianual 2022/2025, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.236, de 11 de agosto de 2021, ficam procedidas as seguintes alterações:
I - no ÓRGÃO 04 (SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO), no PROGRAMA 0011 (ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA), fica incluída a Ação nº 2.665 (Implantação e Manutenção do SIAFIC), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2022/2025, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.236 de 11 de agosto de 2021.
PPA 2022-2025
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0011 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.665 – Implantação e Manutenção do SIAFIC
Despesa com material e serviços. O Siafic é o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, um software que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos de cada ente, com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.).
90.000,00
2022
Livre
100.000,00
2023
115.000,00
2024
120.000,00
2025
II - no ÓRGÃO 05 (SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS), no PROGRAMA 0011 (ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA), fica incluída a Ação nº 2.666 (Implantação e Manutenção do SIAFIC), e os seus objetivos, no Plano Plurianual 2022/2025, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.236 de 11 de agosto de 2021.
PPA 2022-2025
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0011 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.666 – Implantação e Manutenção do SIAFIC
Despesa com material e serviços. O Siafic é o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, um software que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos de cada ente, com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.).
90.000,00
2022
Livre
100.000,00
2023
115.000,00
2024
120.000,00
2025
III - no ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ficam alteradas os objetivos na Ação 2.105 (Promoção de Eventos e Atividades Artísticas, Culturais e de Lazer) e na Ação 2.550 (Promoção de Eventos e Atividades Artísticas, Culturais e de Lazer) do PROGRAMA 0054 (DESENVOLVIMENTO CULTURAL), no Plano Plurianual 2022/2025, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.236 de 11 de agosto de 2021.
PPA 2022-2025
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0054 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
2.105 - Promoção de Eventos e Atividades Artísticas, Culturais e de Lazer
Promover os Eventos e Atividades Artísticas, Culturais e Esportivas do Calendário Oficial de Eventos do Município. Promover os Eventos e Atividades Artísticas, Culturais e Esportivas do Calendário Oficial de Eventos do Município. Rodeio Nacional de Campo Bom, Acampamento e Acampamentinho da Canção Nativa, Clarim do Acampamento, Semana do Hip Hop, Trófeu do Tangara, Semana Farroupilha, Bivaque da Poesia e demais eventos culturais.
1.300.000,00
2022
Livre
1.300.000,00
2023
2.000.000,00
2024
1.300.000,00
2025
2.550 - Promoção de Eventos e Atividades Artísticas, Culturais e de Lazer
Promover os Eventos e Atividades Artísticas, Culturais e Esportivas do Calendário Oficial de Eventos do Município. Promover os Eventos e Atividades Artísticas, Culturais e Esportivas do Calendário Oficial de Eventos do Município. Rodeio Nacional de Campo Bom, Acampamento e Acampamentinho da Canção Nativa, Clarim do Acampamento, Semana do Hip Hop, Trófeu do Tangara, Semana Farroupilha, Bivaque da Poesia e demais eventos culturais.
10.491,00
2022
Rec. 1130
11.027,00
2023
11.318,00
2024
11.902,00
2025
IV - no ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, fica incluída a Ação 1.166 (Centro Convivência do Idoso – Convênio 37930012 – Lasier Martins) do PROGRAMA 0025 (SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2022/2025, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.236 de 11 de agosto de 2021.
PPA 2022-2025
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0025 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1.166 - Centro Convivência do Idoso – Convênio 37930012 – Lasier Martins
Implantação do Centro de Convivência do Idoso. Despesa com obra.
250.000,00
2021
União – Rec. 1143
V - no ÓRGÃO 09 (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS), fica incluída a Ação 1.167 (Implantação de Placas de Luz Solar) do PROGRAMA 0010 (ADINISTRÇÃO GOVERNAMENTAL), e seus objetivos, no Plano Plurianual 2022/2025, conforme quadro que segue, e de acordo com o previsto no Art. 16 da Lei Municipal nº 5.236 de 11 de agosto de 2021.
PPA 2022-2025
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0010 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNMENTAL
1.167 – Implantação de Placas de Luz Solar
Implantação placas de luz solar, beneficiando a diminuição do custo do município com energia. Despesa com obra e instalações.
200.000,00
2022
Operação Crédito
Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de outubro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.