Campo Bom · 21 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.557, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.557, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 15 DE ABRIL DE 2003, QUE TRATA SOBRE O CONSELHO COMUNITÁRIO, CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º, e cria o § 4º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.456/2003, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 7º.
...
§ 2º. Apuradas as demandas sugeridas pelos participantes, será procedida a votação para definir a obra ou serviço prioritário para sua região.
§ 3º. Definida a obra ou serviço daquela região, o Poder Executivo os incluirá na próxima proposta orçamentária anual.
§ 4º. As sugestões de obra ou serviço para a cidade, colhidas nas 15 regiões, será definida após o término das plenárias regionais.”
Art. 2º. Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.456/2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º. Das eleições e das deliberações, serão lavradas atas circunstanciadas.”
Art. 3º. Cria o artigo 8A e §§, na Lei Municipal nº 2.456/2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8A. O Poder Executivo poderá realizar consulta pública eletrônica acerca da priorização, pela comunidade, de obras ou serviços pretendidos realizar, denominado CONSELHO COMUNITÁRIO DIGITAL.
§ 1º. O Poder Executivo informará no seu sitio oficial (www.campobom.rs.gov.br) na internet, a abertura da consulta pública, com antecedência mínima 5 (cinco) dias.
§ 2º. o Conselho Comunitário, tanto no formato presencial ou digital, poderão servir como ferramenta de avaliação das políticas públicas existentes e a serem implementadas.
§ 3º. Poderão participar do Conselho Comunitário Digital todos os cidadãos que possuírem título de eleitor válido e regular em Campo Bom, até o mês de janeiro de cada ano, conforme listagem fornecida pela Justiça Eleitoral.
§ 4º. Quando as consultas públicas do Conselho Comunitário Digital se referirem a obras ou serviços, após apuração dos votos eletrônicos, as demandas escolhidas serão consideradas para a elaboração da próxima Lei Orçamentária Anual.”
Art. 4º. Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.456/2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º. É encarregado o Gabinete do Prefeito, através da Secretaria Geral de Governo, à coordenação do Conselho Comunitário e do Conselho Comunitário Digital.”
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.459, de 22 de setembro de 2009.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto no que se fizer necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de março de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.