Campo Bom · 31 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.408, DE 30 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.408, DE 30 DE MAIO DE 2023.
SUPLEMENTA CRÉDITOS EXISTENTES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
PEDRO PAULO GOMES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar créditos já existentes até o valor de R$ 17.740.082,17 (dezessete milhões, setecentos e quarenta mil, oitenta e dois reais e dezessete centavos, nas seguintes classificações:
Orgão - 11 – IPASEM
Unidade – 1 Diretoria de Previdência
Função – 9 – Previdência Social
Sub-Função – 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa -32 – Previdência Sociala Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas
Atividade – 2.239 – Serviço da Previdência
Recurso – 800 – Recurso Vinculado ao RPPS-Fundo em Capitalização ( Plano Previdenciário)
Detalhamento Específico da Despesa – 1111 – Beneficios Previdenciários- Poder Executivo, Fundo em Capitalização ( Plano Previdenciário)
Despesa - 46
3.1.90.01.00.00.00.00.0800
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
17.605.555,24
Despesa - 49
3.1.90.03.00.00.00.00.0800
Pensões
134.526,93
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos créditos suplementados no artigo 1º desta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Orgão - 11 – IPASEM
Unidade – 1 Diretoria de Previdência
Função – 9 – Previdência Social
Sub-Função – 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa -32 – Previdência Sociala Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas
Atividade – 2.239 – Serviço da Previdência
Recurso – 800 – Recurso Vinculado ao RPPS-Fundo em Capitalização ( Plano Previdenciário)
Detalhamento Específico da Despesa – 0000 - Livre
Despesa - 47
3.1.90.01.00.00.00.00.0800
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
17.605.555,24
Despesa - 48
3.1.90.03.00.00.00.00.0800
Pensões
134.526,93
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 30 de maio de 2023.
PEDRO PAULO GOMES,
Vice-Prefeito No Exercício Do Cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.