Campo Bom · 4 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.639, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.639, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.316, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.316, de 19 de julho de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), correspondente ao piso salarial profissional.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n.º 5.316, de 19 de julho de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agente de Combate às Endemias (ACE), correspondente ao piso salarial profissional, será pago aos servidores mediante repasse financeiro da União, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.
§ 1º. Para fins de cálculo das parcelas remuneratórias acessórias de responsabilidade do Município, incluindo vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, fica estabelecido como valor de referência o equivalente a 2 (dois) salários-mínimos.
§ 2º. As parcelas remuneratórias previstas nesta Lei serão reajustadas por meio de Decreto do Poder Executivo, observada a legislação aplicável e o reajuste anual do salário-mínimo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 03 de fevereiro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.