Campo Bom · 5 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.609, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.609, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.472/93, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO BOM - IPASEM/CB E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Os §§ 2º e 5º do artigo 119, da Lei Municipal nº 1.472/93, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 119 (...)
§ 2º. A contribuição previdenciária, prevista no inciso II, incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, que exceder a quatro salários mínimos nacionais, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, a partir do 1º dia do mês subsequente após transcorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
(...)
§ 5º. O valor anual da taxa de administração será de 1.2% do valor total da remuneração de contribuição de todos servidores ativos vinculados ao RPPS, já considerada no custeio normal patronal.”
Art. 2º. Acrescenta o § 9º ao artigo 40 da Lei Municipal nº. 1.472/93, a seguir transcrito:
“Art. 40 (...)
§ 9º. Fica expressamente vedada a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física em tempo comum, para qualquer fim de concessão de aposentadoria, nos termos do § 10 do art. 40 da Constituição Federal.”
Art. 3º. O artigo 63, da Lei Municipal nº. 1.472/93, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 63. A pensão por morte concedida a dependente de aposentado ou de servidor ativo será equivalente a uma cota familiar de 60% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%.
§ 1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco.
§ 2º. O total do benefício por morte será rateado entre os dependentes do servidor falecido, na forma do artigo 64.
§ 3º. A habilitação do beneficiário, qualifica-o como pensionista, na forma do art. 24.
§ 4º. Caso sobrevenha ação judicial objetivando a habilitação de outro possível dependente, reservar-se-á a respectiva quota, em caráter cautelar, a partir da regular citação do município.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 04 de novembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.