Campo Bom · 6 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.499, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.499, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO BOM.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adiantar 50% da gratificação natalina prevista no artigo 51 da Lei Municipal nº. 4.125/2024, aos servidores ativos e inativos do quadro.
Art. 2º. O pagamento poderá ser realizado a partir do mês de junho de cada ano.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 05 de junho de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.