Campo Bom · 8 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.445, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.445, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003, À EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS AS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - Importadora e Exportadora de Cereais SA, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua Júlio de Castilho, 1157 – bairro Centro – Lajeado/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 91.156.471/0001-49.
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada ao Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa inicie sua atividade em Campo Bom e com isso gerando mais renda, empregos e tributos.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento com as atividades em Campo Bom, na Rua Fridolino Martin, 130, Bairro Imigrante Norte, Campo Bom – RS, pretendendo em 5 (cinco) anos incrementar em 116 (cento e dezesseis) empregos.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE INCREMENTO DE POSTOS DE TRABALHO:
2024
2025
2026
2027
2028
100
116
116
116
116
VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE INCREMENTO DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
2024
2025
2026
2027
2028
92.253.000,00
101.178.000,00
107.892.000,00
110.050.000,00
112.251.000,00
VII - ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:
a) Reembolso do valor pago de Imposto Predial e Territorial Urbano, por 6 (seis) anos, conforme Art. 4º, inciso IV, alínea ‘c’ item 1, da Lei Municipal n.º 2.499/2003;
b) Auxílio Locação até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), conforme Art.4º, inciso VII, alínea ¨a¨ da Lei Municipal nº 2499/2003.
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 06 (seis) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos IV,V e VI artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de novembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.