Campo Bom · 8 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.396, DE 05 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.396, DE 05 DE MAIO DE 2023.
REVOGA O ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.305, DE 08 DE JUNHO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica revogado o Artigo 49 da Lei Municipal nº 5.305, de 08 de junho de 2022.
Art. 2º. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom deverá realizar os procedimentos necessários para garantir os direitos dos servidores aposentados e pensionistas abrangidos pela paridade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 05 de maio de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.