Campo Bom · 6 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.313, DE 05 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.313, DE 05 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA TEKMARKET INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: -TEKMARKET INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Alameda da Inovação, 270, salas 4,5 e 6 – bairro Industrial Norte – Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.579.468/0001-52.
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada à assessoria, pesquisa e desenvolvimento, serviços técnicos e de engenharia, fabricação e industrialização de eletrônicos e de equipamentos médicos, comércio atacadista de peças, produtos, componentes e acessórios eletrônicos e de informática.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa amplie sua produção com isso incremente seu faturamento gerando mais renda, empregos e tributos.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento com as atividades em Campo Bom, na Alameda da Inovação, 270, salas 4,5 e 6, bairro Industrial Norte, pretendendo em 5 anos chegar a 68 (sessenta e oito) empregos.,
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
2023
2024
2025
2026
2027
47
53
55
60
68
VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
2023
2024
2025
2026
2027
R$ 35.267.600
R$52.262.700
R$70.550.000
R$99.160.000
R$132.500.000
ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:
Auxílio para pagamento ¨SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, MATERIAIS ELÉTRICOS, MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL¨ até o limite de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) conforme Art. 4º e seus incisos da Lei Municipal 2499, de 29/07/2003.
VII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos IV,V e VI artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração do comprovante de pagamento mensal dispensado pela empresa requerente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 05 de julho de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.