Campo Bom · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.376 , DE 14 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.376 , DE 14 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, o imóvel a seguir descrito.
I – Uma área de terras, devidamente matriculada sob o número 2.210, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, que se constitui do leito da Rua Santos Dumont, com as seguintes características:
“Um terreno, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro “O” do Plano Diretor de Campo Bom, na Quadra 17, composto de parte do sistema viário, situado no quarteirão definido, formado pela Avenida Independência, e pelas Ruas Pedro Alvares Cabral, Santos Dumont e Alcides Weiss, com area superficial de 168,63m² (cento e sessenta e oito metros e sessenta e três decímetros quadrados) que ao Oeste mede 135,00m de frente para a Rua Santos Dumont, lado ímpar, igual medida nos fundos ao Leste onde se confronta com os lotes numerados de 05 a 15 da Quadra 17; ao Norte mede 1,58m confrontando-se com o leito da Rua Santos Dumont e ao Sul mede 0,95m confrontando-se com o leito da Rua Santos Dumont, fechando assim o perímetro. GRAVAME: A referida área está completamente situada dentro do leito da Rua Santos Dumont e compõe o sistema viário Municipal há mais de 20 anos, devendo esta ser doada ao Município de Campo Bom.”
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de Reichert Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA., CNPJ nº 88.059.746/0001-11, nos termos da matrícula nº 2.210, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de março de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
ANDREA CRISTIANE VARGAS DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração, Substituta.