Campo Bom · 23 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.967, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.967, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE REEDITADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 28 DE ABRIL DE 2018 E PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.869, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O prazo para adesão ao Programa de Regularização de Edificações - PRE, nos termos do §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.762, de 24 de abril de 2018, cujo prazo foi prorrogado, através da Lei Municipal 4.869, de 02 de abril de 2019, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados de 25 de abril de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 22 de abril de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.