Campo Bom · 31 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.580, DE 29 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.580, DE 29 DE JULHO DE 2025.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 30/12/2002, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA (JETON) AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Código Tributário Municipal de Campo Bom - Lei Municipal nº 2.397, de 30/12/2002 - passa a vigorar acrescido do art. 204-A, de seguinte redação:
"Art. 204-A. Fica autorizada a concessão de gratificação de presença, a título de JETON, aos membros do Conselho Municipal de Tributos pela efetiva participação nas sessões convocadas.
§1º. O valor da gratificação de presença (JETON) será fixado em Decreto, observados os seguintes limites:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por sessão para o Presidente e o Secretário do Conselho;
II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) por sessão para os demais Conselheiros.
§ 2º. Quando em exercício, o suplente de membro efetivo fará jus à percepção da gratificação de presença pelas sessões a que comparecer, desde que em substituição ao respectivo titular.
§ 3º A concessão da verba de presença fica limitada a uma sessão ordinária, a ser realizada bimestralmente, desde que atendido o quantitativo mínimo de pauta de 2 (dois) processos/recursos, salvo convocações extraordinárias devidamente justificadas e autorizadas nos termos do regimento interno do Conselho.
§ 4º Os valores previstos no §1º desta Lei serão reajustados anualmente pelo mesmo índice de revisão geral aplicável ao funcionalismo público municipal.
§ 5º A percepção da gratificação de presença (JETON) não caracteriza vínculo empregatício, tampouco gera direito a quaisquer outras vantagens funcionais.
§ 6º O disposto neste artigo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá os critérios de controle, frequência, composição e funcionamento do Conselho.
Art. 2º. Fica revogado o § 1º do art. 204 da Lei Municipal nº 2.397/2002.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro consta do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 29 de julho de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 5.580, de 29 de julho de 2025.
ANEXO I.
A - Impacto Orçamentário-Financeiro.
A Lei prevê a concessão de Gratificação de presença (Jeton) aos membros do Conselho Municipal de Tributos pela efetiva participação nas sessões convocadas, sendo que a gratificação por sessão para o presidente e o Secretário do Conselho será de R$ 500,00 reais e dos demais conselheiros será de R$ 400,00 reais.
Atualmente, conforme decreto, o Conselho Municipal de Tributos-CMT é composto por sete representantes, incluindo o presidente e o secretário.
Com base nestes dados podemos estabelecer o acréscimo na despesa proporcionada pela concessão da gratificação de presença aos membros do Conselho.
Quadro demonstrativo dos valores que serão concedidos:
Cargos
N° Conselheiros que receberão gratificação
Valor do Jeton-Gratificação pela Presença
Verba limitada a uma sessão remunerada por mês por conselheiro
Total Anual considerando 12 meses
Conselheiro ocupando o cargo de Presidente
1
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 6.000,00
Conselheiro ocupando o cargo de secretario
1
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 6.000,00
Demais Conselheiros
5
R$ 400,00
R$ 2.000,00
R$ 24.000,00
TOTAL
7
R$ 3.000,00
R$ 36.000,00
Cabe a este Órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no art. 17 §§ 1° e 2° do referido Diploma.
Pelo que dispõe o mencionado § 1°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que entrar em vigor, e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Por sua vez, o mencionado § 2°, do mesmo referido dispositivo legal, determina que tal ato deve ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
De outra banda, tratando-se de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta Magna, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no respectivo § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando o destacado na tabela acima, verificamos que mesmo que todos os membros do conselho recebam a gratificação, pela presença nas reuniões do Conselho Municipal de Tributos, no exercício de 2025, tal fato implicará em um aumento máximo na despesa no valor de R$ 18.000,00, visto que a despesa somente poderá ocorrerá a partir do mês de julho do presente exercício.
A vista de tais dados podemos afirmar igualmente que o aumento máximo da Despesa em razão do proposto no Projeto de Lei em apreciação, no próximo exercício (2026), não ultrapassará a importância de R$ 39.600,00, ainda que ocorrido reajuste de vencimentos na ordem de 10%. E, também estabelecer, que no Exercício de 2027, tal despesa não ultrapassará R$ 43.560,00, ainda que igualmente reajustados os vencimentos dos servidores em 10%.
Sabemos que cabe a este órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as leis orçamentárias relativas ao plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no artigo 17, §§ 1º e 2º, da referida LRF.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 contempla o demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado, e nos dá conta de que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do provimento dos cargos cuja criação é ora proposta. Há também, na Lei Orçamentária para 2025 dotação suficiente para atender a projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes.
Assim sendo, podemos afirmar que o Projeto de Lei se mostra compatível e adequado com o art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de Orçamento para os Exercícios de 2025, e, notadamente, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstos.
Consequentemente, entendemos que se trata de Projeto de Lei, orçamentária e financeiramente adequado, não oportunizando o extrapolamento do limite geral de despesas com pessoal, e que inequivocamente resultará em benefícios para a comunidade, compensando a despesa projetada, pois, viabilizará a manutenção do Conselho Municipal de Tributos, proporcionando que os participantes recebam uma gratificação pela sua contribuição nas decisões de processos de tributos que envolvam o município e o contribuinte. Para que o Município possa exercer as suas atividades com justiça e imparcialidade nas decisões de contendas. Desta forma toda a comunidade será beneficiada.
Por conseguinte, podemos afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequado com o disposto no art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Orçamento - LO para este Exercício de 2025.
Campo Bom, 29 de julho de 2025.
NILSON PARNOW,
Secretário Municipal de Finanças.
LEI MUNICIPAL Nº 5.580, de 29 de julho de 2025.
ANEXO I.
B) Declaração do Ordenador da Despesa.
Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes do art. 169 § 1°, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e, da Lei Orçamentária para 2025, que a criação de adicional ao cargo objeto deste Projeto de Lei, assim como o aumento da despesa de tal medida decorrente - conforme impacto orçamentário, financeiro constante do item "A" deste Anexo I - , tem adequação orçamentário-financeira com a Lei Orçamentária anual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e compatibilidade com o Plano Plurianual, não provoca o extrapolamento do limite legal de comprometimento relativo as despesas com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, não causa prejuízo às metas e resultados previstos.
Campo Bom, 29 de julho de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.