Campo Bom · 12 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.891, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.891, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999, CONCEDENDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O § 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 1.961, de 04/02/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 15..............................................................................
§ 2º Aos Conselheiros Tutelares será garantido o pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e do adicional de risco de vida, no montante pecuniário equivalente a 30% (trinta por cento) subsídios de que trata o § 1º, deste art. 15; (NR)
Art. 2º. O art. 15 da Lei Municipal nº 1.961, de 04/02/1999, passa a vigorar acrescido de um parágrafo 5º com a seguinte redação:
“ Art. 15..............................................................................
§ 5º Os Conselheiros Tutelares contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 11 de junho 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.