Campo Bom · 24 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.575, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.575, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003, À EMPRESA WIRKLICH INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - WIRKLICH INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Av. Edgar Hoffmeister, 350 – Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.357.034/0001-87.
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada à fabricação de artefatos de plásticos e de metais.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa amplie sua atividade em Campo Bom e com isso gerando mais renda, empregos e tributos.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento com as atividades em Campo Bom, na Av. Edgar Hoffmeister, 350, Campo Bom – RS, pretendendo em 5 (cinco) anos incrementar em 7 (sete) empregos e aumento de 48,27% no faturamento.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE INCREMENTO DE POSTOS DE TRABALHO:
2026
2027
2028
2029
2030
20
21
22
23
24
VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE INCREMENTO DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
2026
2027
2028
2029
2030
29.000.000,00
32.000.000,00
35.000.000,00
38.000.000,00
43.000.000,00
VII - ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:
a) Auxílio para custeio de mão de obra de construção civil, e/ou auxílio em materiais de construção civil, e/ou auxílio para aquisição de equipamentos elétricos ou hidráulicos até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme o Art.4º, inciso VI, da Lei Municipal nº 2499/2003.
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município, quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) submeter-se a todas as exigências fixadas pela Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, obrigando-se a respeitá-las e cumpri-las em tudo e no todo;
d) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos IV,V e VI artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração de três orçamentos por parte da aderente e comprovante de pagamento do material/mão de obra.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 17 de junho de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.