Campo Bom · 18 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.533, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.533, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica desafetado da respectiva condição de bem público de uso especial, passando a condição de bem público dominical, os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal, matriculados no Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS sob os nºs 25.439 e 25.441, respectivamente descritos abaixo:
· “Área de Recreação: Do “Loteamento Vila Velha 2”, com a forma de um trapezóide irregular, situada na zona urbana, no Bairro “L” do Plano Diretor de Campo Bom, na quadra 61, inserida no quarteirão definido de maneira incompleta formado pelas Ruas “L” e “G”, com a área superficial de 10.686,96 m² (dez mil, seiscentos e oitenta e seis metros e noventa e seis decímetros quadrados) que partindo de um ponto localizado no extremo leste da área, na rotação do ângulo interno de 89°56’13’’, ao norte, segue a distância de (87,18m) para com terras de propriedade do Município de Campo Bom, desde ao oeste, na rotação do ângulo interno de 89°59’49’’, segue a distância de (122,98m) para com o alinhamento do lado par da Rua “G”; deste, ao sul, na rotação do ângulo interno de 90°00’11’’, segue a distância de (86,83m) para com a Área Institucional 2, distante (31,27m) da esquina mais próxima com a Rua “L”, deste ao leste, na rotação do ângulo interno 90°03’47’’, segue a distância de (122,98m) para com terras pertencentes a Nilton Weber.
· Área Institucional nº 2: Do “Loteamento Vila Velha 2”, de formato retangular, situada na zona urbana, no Bairro “L” do Plano Diretor de Campo Bom, na quadra 61, inserida no quarteirão definido de maneira incompleta formado pelas Ruas “L” e “G”, com a área superficial de 2.714,54m² (dois mil, setecentos e quatorze metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados), que partindo de um ponto localizado no extremo leste da área, na rotação do ângulo interno de 89°56’14’’, ao norte, segue a distância de (86,83m) para com a Área de Recreação; desde ao oeste, na rotação do ângulo interno de 89°59’49’’, segue a distância de (31,27m) para com o alinhamento do lado par da Rua “G”; deste, ao sul, na rotação do ângulo interno de 90°00’00’’, segue a distância de (86,79m) para com o alinhamento do lado ímpar da Rua “L”, com a qual faz esquina; deste ao leste, na rotação do ângulo interno 90°00’00’’, segue a distância de (31,27m) para com terras pertencentes a Nilton Weber.”
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica igualmente autorizado a arcar com todos os custos cartorários decorrentes da necessária formalização do disposto neste Diploma.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 17 de dezembro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.