Campo Bom · 19 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.119, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.119, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.034, DE 14 DE JULHO DE 2020, VISANDO A RETIFICAR O VALOR A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA LUMEART COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o inciso V, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.034, de 14 de julho de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.
...
V– ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA: Auxílio para pagamento de locativo de imóveis da empresa, até o limite de R$ 3.000,00 (Três mil reais) pagos em três parcelas.
....”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 18 de agosto de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.