Campo Bom · 16 de abril de 2026
REPUBLICA LEI MUNICIPAL Nº 5.658, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
REPUBLICA LEI MUNICIPAL Nº 5.658, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO PARA CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo para Confissão e Renegociação de Dívidas com a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ 02.016.440/0001-62) e com Dalla Rosa dos Santos Advogados (CNPJ 07.869.582/0001-96), com a finalidade de promover a composição integral dos débitos discutidos nos seguintes processos judiciais em trâmite:
I – processo nº 5007533-27.2022.8.21.0087;
II - processo nº 5001296-40.2023.8.21.0087;
III - processo nº 5004034-30.2025.8.21.0087; e
IV - processo nº 5003971-44.2021.8.21.0087.
§ 1º. O acordo abrangerá os processos judiciais indicados no caput deste artigo e implicará:
I – quanto aos processos em fase de conhecimento (processos nº 5004034-30.2025.8.21.0087 e nº 5003971-44.2021.8.21.0087), a extinção com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil;
II – quanto aos processos em fase de cumprimento de sentença (processos nº 5001296-40.2023.8.21.0087 e nº 5007533-27.2022.8.21.0087), a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; e
III – renúncia a eventuais diferenças ou valores remanescentes e à interposição de recursos, na forma ajustada entre as partes.
§ 2º. O Termo de Acordo constitui parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a reconhecer como líquido, certo e exigível o débito objeto do acordo, nos termos pactuados entre as partes.
Parágrafo único. O débito objeto do acordo, no valor total de R$ 17.042.197,06 (dezessete milhões, quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e seis centavos), sendo R$ 16.279.108,64 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e oito reais e sessenta e quatro centavos) relativos ao débito principal e R$ 763.088,42 (setecentos e sessenta e três mil, oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos) referentes aos honorários advocatícios, será objeto de composição mediante deságio de R$ 7.442.197,06 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e seis centavos), correspondente a redução aproximada de 43,66% (quarenta e três vírgula sessenta e seis por cento), resultando no pagamento de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), conforme condições estabelecidas no acordo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), destinado ao cumprimento do acordo autorizado por esta Lei, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão – 09 SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade – 02 Divisão de Serviços Urbanos
Função – 25 Energia
Subfunção – 752 – Energia Elétrica
Programa – 0067 – Iluminação Pública
Atividade – 2.219 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.91.00.00.00.00.1.500.0000
Sentenças Judiciais
9.600.000,00
§ 1º. Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput:
I – o excesso de arrecadação no valor de R$ 5.786.667,31 (cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos); e
II – a redução no valor de R$ 3.813.332,69 (três milhões, oitocentos e treze mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 10 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade – 01 Reserva de Contingência
Função – 99 Reserva de Contingência
Subfunção – 999 – Reserva de Contingência
Programa – 9999 – Reserva de Contingência
Atividade – 2.235 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00.1.500.0000
Reserva de Contingência
3.813.332,69
§ 2º. Os recursos previstos neste artigo destinam-se exclusivamente ao cumprimento do Termo de Acordo autorizado por esta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do crédito adicional suplementar autorizado no art. 3º, ficando o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes financeiros necessários à sua execução.
Parágrafo único. O crédito aberto nos termos do art. 3º fica vinculado exclusivamente ao cumprimento do Termo de Acordo autorizado por esta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis visando à responsabilização e ao ressarcimento, pelas devedoras principais, dos valores despendidos pelo Município em decorrência do inadimplemento das faturas de energia elétrica relacionadas ao Hospital de Campo Bom Dr. Lauro Réus, observados os princípios da eficiência e da indisponibilidade do interesse público.
§ 1º. Para fins do disposto no caput, deverão ser promovidas as medidas judiciais necessárias à cobrança dos valores devidos, inclusive mediante o ajuizamento de ações de regresso e/ou execução, conforme o caso.
§ 2º. As medidas de que trata este artigo deverão considerar a responsabilidade contratual e/ou legal das entidades envolvidas na gestão do Hospital à época dos fatos geradores dos débitos.
Art. 6º. A presente Lei fundamenta-se nos princípios da eficiência, economicidade e consensualidade administrativa, bem como no disposto na Lei nº 13.140/2015, especialmente quanto à autocomposição de conflitos envolvendo a Administração Pública.
Parágrafo único. O acordo celebrado constitui título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo de sua homologação judicial.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 14 de abril de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 5.658, de 14 de abril de 2026.
ANEXO ÚNICO.
TERMO DE ACORDO PARA CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
1) MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, entidade de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.832.619/0001-55, sediado na Avenida Independência, nº 800, Campo Bom/RS, CEP 93701-900, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. GIOVANI BATISTA FELTES, e por seu Procurador Jurídico Municipal subscrito, doravante designado PRIMEIRO ACORDANTE;
De outro lado:
2) RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., sociedade empresária concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 02.016.440/0001-62, com sede na Av. São Borja, n.º 2801, bairro Fazenda São Borja, São Leopoldo/RS, CEP 93032-525, neste ato representada pelo Gerente de Relacionamento com o Poder Público, Sr. CRISTIANO MACHADO PIRES, e por seu procurador subscrito, doravante designada simplesmente SEGUNDO ACORDANTE; e
3) DALLA ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita no CNPJ 07.869.582/0001-96, com sede à Rua dos Andradas, nº 1001, conj. 1601, Porto Alegre/RS, CEP 90020-015, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. JOAO ANTONIO DALLA ROSA DOS SANTOS, doravante designada TERCEIRO ACORDANTE.
CONSIDERANDO que os débitos objeto do presente acordo são discutidos nos processos judiciais nº 5007533-27.2022.8.21.0087, nº 5001296-40.2023.8.21.0087, nº 5004034-30.2025.8.21.0087 e nº 5003971-44.2021.8.21.0087;
CONSIDERANDO que o montante incontroverso dos débitos alcança o valor de R$ 17.042.197,06 (dezessete milhões, quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e seis centavos), sendo R$ 16.279.108,64 relativos ao débito principal e R$ 763.088,42 relativos aos honorários advocatícios;
CONSIDERANDO que a composição ora firmada possibilita a quitação integral das obrigações mediante pagamento de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), representando deságio de aproximadamente 43,66% (quarenta e três vírgula sessenta e seis por cento), com significativa economia aos cofres públicos;
CONSIDERANDO que a solução consensual ora adotada atende aos princípios da eficiência, economicidade e boa administração pública, ao reduzir o passivo judicial e conferir previsibilidade orçamentária ao Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.140/2015, que autoriza a autocomposição de conflitos envolvendo a Administração Pública, bem como o art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
CONSIDERANDO que a execução do presente acordo não implicará comprometimento das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor já inscritos, afastando qualquer risco de preterição de credores submetidos ao regime constitucional;
CONSIDERANDO o disposto no Projeto de Lei Municipal nº 21/2026, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO PARA CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS; e
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na solução célere dos litígios, na redução de riscos fiscais e na racionalização da gestão dos recursos públicos;
As partes acima qualificadas têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE ACORDO PARA CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a confissão, composição e renegociação dos débitos discutidos nos seguintes processos judiciais:
I – Processo nº 5007533-27.2022.8.21.0087;
II – Processo nº 5001296-40.2023.8.21.0087;
III – Processo nº 5004034-30.2025.8.21.0087;
IV – Processo nº 5003971-44.2021.8.21.0087.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM reconhece como líquido, certo e exigível, para todos os fins de direito, o débito de R$ 17.042.197,06 (dezessete milhões, quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e seis centavos), sendo:
A) R$ 16.279.108,64 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e oito reais e sessenta e quatro centavos) relativos ao débito principal devido à RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., referente aos seguintes processos:
(I.) Processo nº 5007533-27.2022.8.21.0087, relativos à dívida sobre energia elétrica para iluminação pública de faturas vencidas e não adimplidas entre novembro de 1998 e novembro de 1999;
(II.) Processo nº 5004034-30.2025.8.21.0087, relativo às faturas de consumo de energia elétrica da instalação 3095701753, do período de 17/12/2018 até 16/08/2022;
Esses valores foram acrescidos de multa de 2% (dois por cento), correção monetária e juros de mora ao mês, devidamente descritas no Anexo I, assim discriminados:
(II.I) R$ 2.190.099,70 (dois milhões, cento e noventa mil, noventa e nove reais e setenta centavos), correspondentes ao valor histórico referente às faturas de consumo do hospital e à dívida sobre energia elétrica para iluminação pública de faturas vencidas e não adimplidas entre novembro de 1998 e novembro de 1999;
(II.II) R$ 65.394,98 (sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), relativo à multa de 2,00% (dois por cento), conforme disposto no art. 343 da Resolução 1000/2021, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
(II.III) R$ 4.245.222,35 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), relativo a correção monetária; e
(II.IV.) R$ 9.778.391,61 (nove milhões, setecentos e setenta e oito mil e trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos) relativo aos juros moratórios.
B) R$ 763.088,42 (setecentos e sessenta e três mil, oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 01/10/2022, relativos ao débito de honorários advocatícios devido à DALLA ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS, referente ao cumprimento de sentença nº 5001296-40.2023.8.21.0087, originado dos honorários sucumbenciais fixados na ação monitória nº 5003729-85.2021.8.21.0087.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMPOSIÇÃO E DO DESÁGIO
As partes ajustam a composição do débito mediante concessão de deságio de total de R$ 7.442.197,06 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e seis centavos), correspondente a aproximadamente 43,66% (quarenta e três vírgula sessenta e seis por cento), discriminado da seguinte forma:
A) Do valor total da dívida com a RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na quantia de R$ 16.279.108,64 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e oito reais e sessenta e quatro centavos), o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM aufere uma desoneração de R$ 7.164.034,64 (sete milhões e cento e sessenta e quatro mil e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos); e
B) Do valor da dívida relativa aos honorários sucumbenciais com DALLA ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS, no valor de R$ 763.088,42 (setecentos e sessenta e três mil, oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizada até 01/10/2022, referente ao cumprimento de sentença do processo nº 5001296-40.2023.8.21.0087, o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM aufere desoneração de R$ 278.162,42 (duzentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
Em decorrência da desoneração especificada na CLÁUSULA TERCEIRA, o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM pagará o total de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), da seguinte forma:
A) pagará a RGE o valor reconhecido e confessado de R$ 9.115.074,00 (nove milhões, cento e quinze mil e setenta e quatro reais), em parcela única, com vencimento em 23/04/2026;
B) pagará ao escritório DALLA ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS o valor reconhecido e confessado de R$ 484.926,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e novecentos e vinte e seis reais), em parcela única, com vencimento dia 23/04/2026.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DADOS PARA PAGAMENTO
O pagamento do valor acordado da RGE será através de depósito bancário na conta corrente da RGE:
Banco: 041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Agência: 0100
Conta Corrente: 06.233.778.0-8
CNPJ: 02.016.440/0001-62
Código Identificador: 38480-1
O pagamento do valor acordado do escritório DALLA ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS será através do pagamento de guia de depósito judicial, vinculada ao processo nº 5001296-40.2023.8.21.0087.
CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO
A falta de pagamento, total ou parcial, na data estipulada na CLÁUSULA QUARTA implicará o vencimento antecipado do presente acordo, tornando-se imediatamente exigível a integralidade dos valores originalmente reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis na Cláusula Segunda, quais sejam:
I – o valor de R$ 16.279.108,64 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente ao débito principal;
II – o valor de R$ 763.088,42 (setecentos e sessenta e três mil, oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 01/10/2022, relativo aos honorários advocatícios, atualizado na forma legal;
Parágrafo único. Sobre os valores referidos nos incisos I e II incidirão correção monetária, pelo índice aplicável (IGP-M/IPCA ou outro que vier a substituí-lo), bem como juros de mora, autorizando-se o imediato prosseguimento dos cumprimentos de sentença e demais medidas executivas cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUITAÇÃO
O integral adimplemento do presente acordo implicará quitação plena, geral, irrevogável e irretratável dos débitos objeto deste Termo, razão pela qual as partes conferem completa, geral e total quitação, com a consequente extinção das seguintes ações:
I - Processo nº 5007533-27.2022.8.21.0087;
II - Processo nº 5001296-40.2023.8.21.0087;
III - Processo nº 5004034-30.2025.8.21.0087; e
IV - Processo nº 5003971-44.2021.8.21.0087.
CLÁUSULA OITAVA – DOS EFEITOS PROCESSUAIS
O cumprimento do presente acordo implicará:
I – quanto aos processos em fase de conhecimento (processos nº 5004034-30.2025.8.21.0087 e nº 5003971-44.2021.8.21.0087), a extinção com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil; e
II – quanto aos processos em fase de cumprimento de sentença (processos nº 5001296-40.2023.8.21.0087 e nº 5007533-27.2022.8.21.0087), a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; e
III – renúncia a eventuais diferenças ou valores remanescentes e à interposição de recursos, na forma ajustada entre as partes.
CLÁUSULA NONA – ESCLARECIMENTO QUANTO AO PROCESSO Nº 5003971-44.2021.8.21.0087
As partes reconhecem que os débitos de consumo de energia elétrica relativos ao Hospital de Campo Bom Dr. Lauro Réus, objeto da ação nº 5004034-30.2025.8.21.0087, também são discutidos, de forma indireta, na ação nº 5003971-44.2021.8.21.0087.
Com o pagamento integral do presente acordo, a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. dará plena quitação quanto aos referidos débitos de energia elétrica, limitada à relação contratual de fornecimento, sem prejuízo da apreciação judicial das responsabilidades discutidas no referido processo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CUSTAS
Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA HOMOLOGAÇÃO
O presente Termo será submetido à homologação judicial, passando a produzir efeitos de título executivo judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
O Município compromete-se a adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis visando à responsabilização e ao ressarcimento, pelas devedoras principais, dos valores despendidos, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo:
I – constitui título executivo extrajudicial;
II – obriga as partes e seus sucessores; e
III – entra em vigor na data de sua assinatura.
E, por estarem justas e acordadas, assinam eletronicamente o presente Termo.
Campo Bom/RS, abril de 2026.
Pelo Município De Campo Bom:
GIOVANI BATISTA FELTES
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE DA ROSA CARDOSO
Procurador Jurídico Municipal
Pela RGE Sul Distribuidora De Energia S.A.:
JOÃO ANTÔNIO DALLA ROSA DOS SANTOS
OAB/RS 39.757
CRISTIANO MACHADO PIRES
Gerente De Relacionamento Com O Poder Público
Pela Dalla Rosa Dos Santos Advogados:
JOÃO ANTÔNIO DALLA ROSA DOS SANTOS
OAB/RS 39.757