Campo Bom · 11 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.150, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.150, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
FERNANDO EDUARDO TROTT, Secretário Municipal de Finanças no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 475.222,15 (Quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos), sob as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Unidade: 05 – Divisão Geral de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 54 – Desenvolvimento Cultural
Projeto/ Atividade: 2.567 – Apoio ao Setor Cultural Lei Aldir Blanc
Recurso: 1.132 – Transf. Apoio ao Setor Cultutal – Lei Aldir Blanc
3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições Despesa 2409 R$ 150.000,00
3.3.60.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas Despesa 2410 R$ 80.222,15
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo Despesa 2411 R$ 50.000,00
3.3.90.31.00.00.00 – Premiações Culturais Despesa 2412 R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF Despesa 2413 R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ Despesa 2414 R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente Despesa 2415 R$ 50.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a previsão de arrecadação a ser recebido da União, recurso 1132, referente Apoio ao Setor Cultural Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 475.222,15.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 10 de novembro de 2020.
FERNANDO EDUARDO TROTT,
Secretário Municipal de Finanças no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.