Campo Bom · 28 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.695, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.695, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0047 – Educação Fundamental
Atividade – 2.610 – Educação Fundamental – Fundeb
Recurso: - 1.540.1071.0540 – Fundeb Tempo Integral
926
4.4.90.51.00.00.00.00.1.540.1071.0540
Obras e Instalações
R$ 400.000,00
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0047 – Educação Fundamental
Atividade – 2.610 – Educação Fundamental – Fundeb
Recurso: - 1.540.0000.0540 – Fundeb
926
4.4.90.51.00.00.00.00.1.540.0000.0540
Obras e Instalações
R$ 350.000,00
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 365 – Ensino Infantil
Programa – 0051 – Educação Infantil
Atividade – 2.611 – Educação Creche – Fundeb 30%
Recurso: - 1.540.0000.0540 – Fundeb
976
4.4.90.51.00.00.00.00.1.000.1071.0540
Obras e Instalações
R$ 375.000,00
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 365 – Ensino Infantil
Programa – 0051 – Educação Infantil
Atividade – 2.612 – Educação Pré Escola – Fundeb 30%
Recurso: - 1.540.0000.0540 – Fundeb
990
4.4.90.51.00.00.00.00.1.540.000.0540
Obras e Instalações
R$ 375.000,00
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementas aberto no artigo 1° deste Decreto, o excesso de arrecadação de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) do recurso Fundeb.
Art. 3° – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 2.674.943,74 (dois milhões e seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0047 – Educação Fundamental
Atividade – 2.735 – Educação Fundamental – Fundeb VAAR
Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR
942
4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543
Obras e Instalações
R$ 1.250.000,00
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0051 – Educação Infantil
Atividade – 2.733 – Educação Creche – Fundeb VAAR
Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR
1006
4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543
Obras e Instalações
R$ 712.471,87
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0051 – Educação Infantil
Atividade – 2.734 – Educação Pré Escola – Fundeb VAAR
Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR
1023
4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543
Obras e Instalações
R$ 712.471,87
Art. 4° - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementas aberto no artigo 1° deste Decreto, o excesso de arrecadação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do recurso Fundeb VAAR, e a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 0047 – Educação Fundamental
Atividade – 1.207 – Implantação da Cozinha Industrial
Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR
1097
3.3.90.30.00.00.00.00.1.543.0000.0543
Material de Consumo
R$ 200.140,00
1099
3.3.90.39.00.00.00.00.1.543.0000.0543
Outros Serviços de Terceiros PJ
R$ 100,00
1101
4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543
Obras e Instalações
R$ 345.396,87
1103
4.4.90.52.00.00.00.00.1.543.0000.0543
Equipamentos e Material Permanente
R$ 237.560.00
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 365 – Ensino Infantil
Programa – 0051 – Educação Infantil
Atividade – 1.207 – Implantação da Cozinha Industrial
Recurso: - 1.543.0000.0543 – Fundeb VAAR
1098
3.3.90.30.00.00.00.00.1.543.0000.0543
Material de Consumo
R$ 281.235,04
1100
3.3.90.39.00.00.00.00.1.543.0000.0543
Outros Serviços de Terceiros PJ
R$ 100,00
1102
4.4.90.51.00.00.00.00.1.543.0000.0543
Obras e Instalações
R$ 345.396,87
1104
4.4.90.52.00.00.00.00.1.543.0000.0543
Equipamentos e Material Permanente
R$ 265.014,96
Art. 5° - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementas aberto no artigo 1° deste Decreto, o excesso de arrecadação de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) do recurso Fundeb.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de agosto de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.