Campo Bom · 7 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.475, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.475, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 31 DE JULHO DE 2018, LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. A Seção VI, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a denominar-se:
“Seção VI
Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC
......”
Art. 2º. O “caput” art. 32, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, - COMPDEC - órgão de assessoramento e execução das atividades administrativas e operacionais de proteção e defesa civil , tem a responsabilidade de administrar, articular e coordenar as atividades de defesa civil do município, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e com a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC, assim como de assessorar o Chefe do Executivo, nos assuntos pertinentes ao setor.
.............................................................”
Art. 3º. O “caput” art. 33, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC - integrada aos diversos órgãos setoriais municipais, às entidades do poder público local, à sociedade civil organizada e à comunidade em geral compete:
.............................................................”
Art. 4º. Os incisos XVIII e XXX do art. 33, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33...........................................................................................................”
XVIII - assessorar, o Prefeito Municipal, na confecção, despacho e encaminhamento do decreto declaratório do estado de calamidade pública ou da situação de emergência;
...........................
XXX - manter ativo o cadastro dos meios de comunicação com órgão municipal de Proteção e Defesa Civil, junto aos demais órgãos e entidades de monitoramento nacional e estadual, com vistas ao recebimento de avisos e alertas atualizados quanto às variações climáticas.
.............................................................”
Art. 5º. Fica acrescido ao art. 33, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, os incisos XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXIX, com seguinte redação:
“Art. 33........”
XXXII – proceder à gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, conjuntamente com o Prefeito Municipal e diretrizes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
XXXIII – confeccionar relatórios relativos às despesas realizadas com os recursos liberados pela Governo Federal ou Governo Estadual ou outra entidade qualquer, em atendimento a prazos fixados na regulamentação da liberação, ou quando por eles solicitados;
XXXIV – proceder a ampla divulgação das ações ou empreendimentos de Proteção e Defesa Civil, destacando o detalhamento das metas, valores investidos, empresa contratada e estágio de execução;
XXXV – propor ao órgão cedente, quando registrado excedentes dos recursos recebidos, a destinação dos mesmos para ações correlatas às ações de prevenção em áreas de risco de desastre, ou de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastre, sujeitando-se à aprovação do órgão responsável;
XXXVI – manter o cadastro atualizado das pessoas residentes em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, bem como de eventos tecnológicos de impacto;
XXXVII – coordenar as ações de remoção de pessoas de áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, observadas as regras do art. 3º-B, da Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010;
XXXVIII – propor medidas para redução do risco nas áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
XXXIX – suprir as atividades de Secretaria-Executiva da Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.”
Art. 6º. O Parágrafo único do art. 33, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. No exercício das suas atribuições, por ocasião, da ameaça de desastre e/ou na sua ocorrência e, nas atividades necessárias ao atendimento e socorro das pessoas atingidas, o titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, terá ascendência funcional sobre os demais órgãos do Poder Executivo municipal, reportando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.”
Art. 7º. A Subseção III, da Seção VI, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a denominar-se:
“Subseção III
Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC“
.............................................................”
Art. 8º. O art. 34, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar, acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção, Defesa Civil órgão de caráter consultivo e deliberativo, terá garantido, na sua composição, a paridade entre Poder Executivo e representação de organizações da comunidade que serão definidos por decreto do poder executivo.”
Art. 9º. O art. 35, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC:
I - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares para a realização das ações de proteção e defesa civil.
II - apresentar, anualmente, em audiência pública, o relatório das atividades do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
III - auxiliar na formulação, controle e implementação e execução das políticas, programas, planos e ações municipais para gestão do risco e gerenciamento de desastres;
IV - elaborar o seu regimento interno, submetendo ao Prefeito Municipal que o instituirá por decreto;
V - examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Proteção e Defesa Civil no município, auxiliando na confecção do plano de aplicação dos recursos;
VI - supervisionar a execução das medidas estruturais e não-estruturais realizadas pelo Município;
VII - propor comissões temáticas para estudo de questões atinentes à gestão de riscos e gerenciamento de desastres;
VIII - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de preparação, prevenção, mitigação, resposta e recuperação em face dos desastres ou da sua ameaça;
IX - propor procedimentos especiais adequados para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável;
X - recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, ações prioritárias que possam reduzir os efeitos eventos adversos severos naturais e/ou tecnológicos;
XI - reunir-se, no mínimo, 4 (quatro) vezes, ao ano, 1 (uma) vez ao trimestre, através de calendário elaborado anualmente, lavrando ata circunstanciada da reunião.
§ 1º Compete, ainda, ao COMPDEC, a supervisão financeira do FUMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, nela compreendidas a elaboração de cronograma financeiro, a proposta orçamentária anual, a definição sobre a forma de aplicação das disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e demonstrativos financeiros do FUMPDEC além de:
I - apresentar, anualmente, em audiência pública, o relatório das atividade do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FUMPDEC;
III - decidir sobre a aplicação dos recursos do FUMPDEC, deliberando através de resoluções escritas e publicizadas;
IV - deliberar sobre as contas do FUMPDEC;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FUMPDEC, nas matérias de sua competência;
VI - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receita no FUMPDEC;
VII - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FUMPDEC e atendimento das situações emergenciais ou não, conforme o disposto nesta Lei, na Política Municipal e no Plano Municipal de Defesa Civil;
VIII - exercer outras atribuições indispensáveis à supervisão e fiscalização do FUMPDEC;
IX - expedir procedimentos para execução e monitoramento da execução das ações estabelecidas pela Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
X - supervisionar a execução das obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;
XI - fixar as diretrizes operacionais para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC;
XII - promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
§ 2º As diretrizes e critérios para o recebimento e emprego dos recursos recebidos do Governo Federal ou do Governo Estadual deverão observar as normativas emanadas destas entidades federativas.
§ 3º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil promoverá audiências públicas para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e efetivação de programas e ações de Proteção e Defesa Civil, assim como realizar a prestação de contas;
§ 4º Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a constituição, nomeação e funcionamento do COMPDEC, garantindo a paridade entre representantes do Poder Público e a sociedade.”
Art. 10. O art. 36, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão municipal de Proteção e Defesa Civil, tem a finalidade de captar, aplicar e controlar os recursos financeiros destinados a garantir a execução das ações de proteção, e, defesa civil, às quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e efeitos de eventos adversos severos, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação em face dos efeitos das alterações climáticas e dos desastres.
§ 1º As ações de prevenção de desastres compreendem:
I - avaliação das ameaças e riscos:
a) estudo e mapeamento das ameaças e riscos dos desastres;
b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade, suscetibilidade e exposição de pessoas e bens;
c) elaboração de projetos destinados à minimização dos efeitos dos eventos adversos;
d) elaboração de projetos educativos, informativos e de divulgação;
II – as ações de gestão e redução dos riscos de desastres:
a) adoção de medidas não-estruturais que englobam o planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço territorial municipal, em função da definição de áreas de riscos, visando à redução de desastres;
b) execução de medidas estruturais que englobam obras de engenharia de qualquer espécie, destinadas à redução dos riscos de desastres;
III – alertas antecipados e evacuação de pessoas das áreas de risco.
§ 2º As ações de preparação para emergências e desastres compreendem:
I - articulação e integração das informações referentes aos riscos e ameaças;
II - articulação, integração e motivação do setor produtivo, entidades públicas e da população;
III - capacitação e treinamento de recursos humanos;
IV - confecção dos planos operacionais e de contingência;
V - promoção de ações para o desenvolvimento científico e tecnológico da atividade de Proteção e Defesa Civil;
VI - desenvolvimento e instalação de sistemas de monitoramento, alerta e alarme, em áreas de riscos ou sujeitas aos efeitos dos eventos adversos;
VII - desenvolvimento institucional e estrutural;
VIII - estruturação e aparelhamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IX - execução e de apoio logístico aos órgãos integrantes do sistema de municipal de proteção e defesa civil;
X - produção de pesquisa e informação sobre eventos adversos severos, mudanças climáticas e seus efeitos;
XI - planejamento de proteção de populações contra os efeitos dos eventos adversos severos e,
XII - produção de alertas antecipados aos efeitos dos eventos adversos severos;
§ 3º As ações de resposta aos desastres compreendem:
I - as ações de apoio emergencial, de socorro e assistência às populações afetadas pelos efeitos dos eventos adversos;
II - ações de socorro e assistência emergenciais às despesas de custeio operacional e apoio financeiro às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto;
III – fornecimento de materiais para a assistência humanitária às vítimas e logística das equipes de resposta;
§ 4º As ações de restabelecimento, reconstrução e recuperação compreendem:
I - ações de restabelecimento:
a) medidas de caráter emergencial destinadas a restabelecer as condições de segurança e habitabilidade e os serviços essenciais à população na área atingida pelo desastre; e
b) restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área afetada, do moral social e do bem-estar da população;
II - ações de reconstrução e de recuperação:
a) realocação de populações afetadas por desastres;
b) reabilitação, recuperação e reconstrução de cenários de desastres; e
c) destinação de recursos para as despesas de custeio operacional e apoio financeiro ao órgão municipal de Proteção e Defesa Civil, para a contrapartida às obras necessárias de recuperação e de reconstrução dos locais atingidos pelos desastres;
§ 5º Ações de apoio à comunidade em situação de vulnerabilidade.
.............................................................”
Art. 11. A Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar, acrescida do Art. 36 -A com a seguinte redação:
“Art.36-A. O FUMPDEC possuirá inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – de acordo com as orientações do órgão federal da Receita Federal.”
Art. 12. O art. 37, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37.....................................................
I - os provenientes de dotações orçamentárias do município, consignadas anualmente no orçamento e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUMPDEC;
III - os recursos provenientes de operações de crédito ou doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, destinadas às atividades de proteção e defesa civil;
IV - os auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos firmados pelo município com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
V - os transferidos da União ou do Estado na modalidade fundo a fundo ou resultante de ações discriminadas em planos de trabalho;
VI - o produto de alienação de bens, materiais ou equipamentos inservíveis;
VII - os valores recebidos a título de juros, atualização monetária, aplicações financeiras e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras ou patrimoniais realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;
VIII - os provenientes de termos de ajustamentos de conduta com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, quando destinados ao órgão municipal de Proteção e Defesa Civil;
IX – a parcela dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental, no percentual de 50% (cinquenta por cento);
X – o produto de emendas ao orçamento derivados do Poder Legislativo municipal, estadual ou federal destinadas às atividades de Proteção e Defesa Civil;
XI – o produto resultante da reparação de danos ao meio ambiente e ao patrimônio público, em caso de acidente ou desastre, devidos pelo empreendedor, nos termos da legislação federal vigente;
XII – o valor de 30% (trinta por cento) das taxas devidas a título de emissão de licença ambiental de instalação (LI), quando verificada a hipótese prevista no Capítulo III-A, da lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, alterada pela Lei federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023;
XIII – o produto da alienação de bens doados ao FUMPDEC;
XIV - outras rendas que possam ser destinadas ao FUMPDEC.
§ 1º - Dentre os recursos constantes do inciso I, do caput deste artigo, o município destinará ao FUMPDEC, obrigatoriamente, o montante de 5% (cinco por cento), da parcela-livre do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, arrecadados anualmente.
§ 2º - Os repasses ao FUMPDEC, provenientes da parcela do IPVA, serão realizados, imediatamente, quando do crédito recebido do Estado.”
Art. 13. O art. 38, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Os recursos do FUMPDEC serão geridos pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, sendo que a ordenação de despesas se dará com a autorização do Prefeito Municipal.
.............................................................”
Art. 14. O art. 40, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 - Os recursos do FUMPDEC serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica, denominada Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Campo Bom/RS.
§ 1º As receitas e despesas do FUMPDEC serão contabilizadas como unidade orçamentária específica, denominada "Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Campo Bom/RS;
§ 2º Diante da exigência legal, ditada por norma federal ou estadual, para que os depósitos dos valores recebidos dos respectivos fundos, sejam realizados em conta específica vinculadas à instituição oficial da entidade federativa que realiza a transferência, fica autorizado o município a manter mais de uma conta em nome do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Campo Bom.
§ 3º Enquanto os recursos financeiros de que trata o caput não forem utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em:
I - conta poupança de instituição financeira oficial federal ou estadual, de acordo com a origem do recurso, na hipótese de haver previsão de utilização desses recursos em período igual ou superior um mês; ou
II - fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, na hipótese de haver previsão de utilização desses recursos em período inferior a um mês.”
Art. 15. O art. 41 “caput” e o seu Parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 - Os recursos alocados do FUMPDEC – Campo Bom/RS terão destinações específicas nas ações definidas nos §§ do art. 36, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município, sendo que o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Parágrafo único. Os recursos do FUMPDEC – Campo Bom/RS não poderão ser contingenciados em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando à salvaguarda urgente da vida e do patrimônio das pessoas atingidas ou afetadas por desastres.
.............................................................”
Art. 16. A Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar acrescido da Subseção IV – A com a seguinte redação:
“Subseção IV -A
Da Administração do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC
Art. 41-A. Os recursos do FUMPDEC serão administrados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 41-B. A movimentação dos recursos financeiros do FUMPDEC far-se-á mediante expressa autorização do Gestor do Fundo e será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Proteção, Defesa Civil.
Art. 41-C. Compete ao Gestor do FUMPDEC:
I - administrar os recursos financeiros, apresentando ao Conselho Municipal de Proteção, Defesa Civil, a proposta orçamentária anual e plano de aplicação;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo COMPDEC;
III - preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos pagamentos a serem efetuados;
IV - prestar contas da gestão financeira;
V - desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, compatíveis com os objetivos do FUMPDEC;
VI – submeter ao Prefeito Municipal as propostas de aplicação dos recursos do FUMPDEC;
Art. 41-D. Os programas e projetos para minimizar as vulnerabilidades e suscetibilidades em áreas de risco socioambiental, realizado através de parcerias, utilizando recursos previstos nesta Lei, deverão ser apresentados ao órgão municipal responsável pelas ações de proteção e defesa civil, de acordo com o que dispuser o respectivo regulamento.
§ 1º - Os projetos e programas que visem minimizar as vulnerabilidades e suscetibilidade das áreas de risco socioambiental deverão indicar, necessariamente, o benefício como contrapartida de interesse público.
§2º - No caso de o proponente não comprovar a aplicação dos recursos conforme plano de trabalho ou deixar de realizá-lo, além da obrigação de restituição do valor, devidamente atualizado, submeter-se-á as sanções previstas em lei.
§3º Na ausência de previsão legal municipal do regime de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, aplicar-se-á, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações posteriores.
Art. 41-E. O custeio de ações de socorro e assistência às populações afetadas por desastres, bem como as ações de reconstrução, reabilitação e recuperação de cenários de desastres, com recursos do FUMPDEC, somente serão realizados, após a publicação de decreto municipal, devidamente fundamentado, que declare estado de situação de emergência (SE) ou estado de calamidade pública (ECP) no âmbito municipal.
Art. 41-F - Nas ações de defesa civil de prevenção, preparação, resposta e reconstrução e recuperação, financiadas pelo FUMPDEC, fica assegurado o investimento anual mínimo de 15% (quinze por cento) do saldo médio anual do fundo, registrado no exercício anterior, em cada uma destas ações.
Parágrafo único. Na hipótese de o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Campo Bom, ainda não possuir reservas ou recursos, as disposições do “caput” deste artigo serão aplicadas decorrido 01 (um) ano do funcionamento do Fundo.
Art. 41-G. As atividades de Secretaria Executiva do FUMPDEC, serão realizadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, prestando-lhe assessoramento técnico e suporte administrativo.
Art. 41-H. A contabilidade e o controle do FUMPDEC serão efetuados pelo setor de contabilidade do município, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas que regulam a contabilidade pública brasileira.
Art. 41-I. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir os créditos especiais necessários à criação de unidade no orçamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nos Projeto/Atividade específicos do FUMDEC.
Art. 41-J. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, através de Decreto, o funcionamento do FUMCAP.”
Art. 17. O item 174 – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.958, de 18 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“174. Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
PROVIMENTO:
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
MODALIDADE:
CC/DCA
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Nível médio completo
REGIME DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 30 horas, sujeito a convocações para ações de emergência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Supervisionar as políticas municipais de Proteção e Defesa Civil e coordenar as ações de gestão de riscos e gerenciamento de efeitos dos eventos adversos severos naturais ou tecnológicos.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- adotar, medidas administrativas, exercendo o poder de polícia administrativa, no âmbito municipal; - articular os recursos e as ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com os municípios pertencentes à bacia hidrográfica do Rio dos Sinos, com Coordenadoria Regional Estadual de Proteção e Defesa Civil - CREPDEC e com a Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, com vistas às ações de redução dos riscos e dos desastres; - articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil;- assessorar o Prefeito Municipal no processo decisórios de decretação de Situação de Emergência (SE) e de Estado de Calamidade Pública (ECP), de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão nacional e estadual do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC; - avaliar o desempenho de seus subordinados, de conformidade com a legislação vigente; - conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal;- confeccionar relatórios, levantamentos e planos administrativos e operacionais para a atividade de Proteção e Defesa Civil;-controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de Proteção e Defesa Civil;- coordenar e supervisionar as ações estabelecidas para Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil; - coordenar e supervisionar o trabalho dos agentes voluntários em qualquer fase da atividade de Proteção e Defesa Civil;- coordenar e supervisionar trabalhos relativos a vistorias, levantamento de informações, encaminhamento de atingidos e desabrigados, acompanhamento dos serviços implantados em abrigos e coleta de informações sobre eventos; - exercer outras atividades inerentes às missões de defesa civil, de modo próprio, ou por determinação, e, ou delegação do Chefe do Poder Executivo do município;- fiscalizar a execução da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; - fiscalizar o cumprimento da legislação de prevenção de riscos e minimização dos efeitos dos eventos adversos severos naturais ou tecnológicos; - integrar as políticas e ações municipais da atividade com órgãos públicos municipais, dos demais níveis federativos, da iniciativa privada e comunidades com o objetivo de redução dos riscos de desastres;- integrar o município no Sistema Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil;- manter o registro histórico e estatístico dos eventos adversos naturais ou tecnológicos; - proceder à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil nos termos da legislação municipal; - providenciar na sinalização das áreas de risco;- representar os interesses do Município em outros níveis federativos, em simulações, seminários, congressos a nível estadual, nacional ou internacional; -sistematizar, registrar e transmitir, através dos meios disponibilizados, as informações pertinentes aos eventos adversos severos;- supervisionar o cumprimento das atribuições do seu cargo, atentando para o uso correto das dependências e equipamentos da COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, a fim de manter a ordem, conservação e segurança dos ocupantes na sua sede, ou em serviço fora desta.
............”
Art. 18. Ficam revogados o Parágrafo único do art. 36, o art. 39, seus incisos, alíneas e itens, todos da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de fevereiro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.