Campo Bom · 29 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.447, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.447, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.443, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.443, de 31 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 3º. O valor a ser repassado às famílias a título de Aluguel Social será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
...
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 28 de novembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.