Campo Bom · 24 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.406, DE 23 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.406, DE 23 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, o imóvel a seguir descrito.
I – Uma área de terras, devidamente matriculada sob o número 30.823, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, que se constitui do leito da Rua Luiz Alberto Fett, com as seguintes características:
“Uma área de terras, de formato irregular, sem benfeitorias, situada na zona urbana, entre as quadras 87 e 26 do bairro “I” do Plano Diretor de Campo Bom, composta do lote 11, com a área superficial de 162,00m² (cento e sessenta e dois metros quadrados), que partindo do vértice “G1” com as linhas perimetrais Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, definido pelas coordenadas de latitude -29,66528009° sul e Longitude -51,05100496° oeste Datum SIRGAS 2000 e pela coordenada plana UTM 6.718.302,296m norte e 495.064.265m leste e referida ao Meridiano Central 51° WGr; deste ao norte na rotação do ângulo de 59°57’19”seguindo a distância de (28,52m), azimute plano de 246°58’15” quadrante sudoeste, confrontando-se com propriedade de Valore Empreendimentos Imobiliários LTDA., matricula nº 25.389, chega-se ao vértice “E2” de coordenadas E 495.038.017 m e N 6.718.291,139m; deste ao sul, na rotação do ângulo de 30”54’35”, seguindo a distância de (24,69m), azimute plano de 97°52’50” quadrante sudeste, confrontando-se com o leito da Avenida Luiz Alberto Fett, chega-se ao vértice “G” de coordenadas E 495.062.475m e N 6.718.287,754m; deste, ao leste, na rotação do ângulo interno de 89°08’06”, seguindo a distância de (20,03m), azimute plano de 07°00’56” quadrante nordeste, confrontando-se com o leito da Avenida Luiz Alberto Fett, chega-se ao vértice inicial da descrição, fechando assim o perímetro. Dista a referida área (24,83m) da esquina com Avenida João Pedro Dias, que lhe fica ao leste. Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro – SIRGAS 2000, todos os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM (Universal Transversa de Mercator).”
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de Valore Empreendimentos Imobiliários LTDA., CNPJ nº 04.779.588/0001-84, nos termos da matrícula nº 30.823, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 23 de maio de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.