Campo Bom · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.692, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.692, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.726.712,58 (três milhões setecentos e vinte e seis mil, setecentos e doze reais e cinquenta e oito centavos), com a seguinte classificação:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 - Saúde
Subfunção – 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 – Assist. Hosp. Amb. Atenção Especializada
Atividade – 2.667 – Programa Assistir – Rede Hospitalar
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
2326
3.3.50.85.00.00.00.00.1.621.0000.5024 Contrato de Gestão
R$ 3.726.712,58
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1° deste Decreto, o valor de R$ 3.346.792,32 (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), repassado pelo Fundo Estadual de Saúde pela Portaria SES 1109/2025, destinado ao Hospital Lauro Reus, e a arrecadação a maior referente aos rendimentos do recurso, no valor de R$ 379.920,26 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e vinte reais e vinte e seis centavos).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de agosto de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.