Campo Bom · 14 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.218, DE 13 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.218, DE 13 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA FAXON QUÍMICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n.º 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - FAXON QUÍMICA LTDA. pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rodovia estadual RS 239, n.º 8600 – bairro Quatro Colônias – Campo Bom, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 94.837.598/0001-11.
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada a fabricação de produtos químicos (Microbicidas, Alcalizantes, Coagulantes e floculantes e Produtos para limpeza de Caldeiras e Indústrias), fabricação e comercialização de produtos químicos, teste e análises técnicas.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa amplie sua produção com isso incremente seu faturamento gerando mais renda, empregos e tributos.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento com atividades em Campo Bom, na Rodovia estadual ERS 239, n.º 8600 – bairro Quatro Colônias – Campo Bom, pretendendo implantar 59 (cinquenta e nove) novos postos de trabalho até o ano de 2025.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
2021
2022
2023
2024
2025
51
53
55
57
59
VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
2021
2022
2023
2024
2025
R$ 133.000.000,00
R$ 145.000.000,00
R$ 150.000.000,00
R$ 160.000.000,00
R$ 170.000.000,00
VII - ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:
Auxilio em material da construção civil a destinado pela municipalidade em forma de aterro com volume de 42.620 m3. Considerando a base atual do SINAPI em 15.05.2021, o valor do m3 é de R$ 9,39, sendo assim o custo total é de R$ 400.201,80 (quatrocentos mil, duzentos e um reais e oitenta centavos).
A previsão legal para incentivo consta no inciso VI, do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 2.499, de 29 de julho de 2003.
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.