Campo Bom · 16 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.283, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.283, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 03 Divisão de Educação Fundamental - MDE
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Ensino Fundamental
Programa – 0047 Ensino Fundamental
Atividade – 2.674 PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS
Recurso – 1 – Livre
3470
3.3.90.32.00.00.00.00.0001
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100.000,00
3471
3.3.90.92.00.00.00.00 0001
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º deste Decreto, e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 10 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade – 01 Reserva de Contingência
Função – 99 Reserva de Contingência
Subfunção – 999 Reserva de Contingência
Programa – 9999 Reserva de Contingência
Atividade – 2.235 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Recurso – Livre
3237
9.9.99.99.00.00.00.00.0001
Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
101.000,00
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0047.13 (Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos), do Programa 0047 (Ensino Fundamental), no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0047 – Ensino Fundamental
0047.13 – Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
Despesa com material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina. Reduzir faltas em dias letivos de alunas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
R$ 101.000,00
2022
2023
2024
2025
Livre
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de março de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.